O Globo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que a medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no Brasil apresenta questões que ainda precisam ser discutidas pela Corte, como a segurança jurídica, a proteção dos contratos já firmados e os reflexos econômicos da proibição.
Durante audiência pública convocada para discutir os impactos da medida, Fux sinalizou que deve votar a favor do fim das apostas, mas ressaltou que os demais ministros precisam avaliar os argumentos apresentados após a edição da MP. A audiência contou com a presença da primeira-dama Janja Lula da Silva.
O encontro foi marcado pelo ministro Luiz Fux, relator de uma série de ações relacionadas às apostas no Supremo. Entre elas, está um processo que pede a derrubada da MP e a manutenção das regras que permitiam o funcionamento das empresas de apostas no Brasil.
A audiência reúne representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas e associações do setor. Entre os representantes do governo federal, esteve o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, e representantes dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde.
A audiência também contará com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR). A proibição das bets foi uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Lula durante a campanha à reeleição, e a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, tornou-se um ponto de pressão para o governo.
O presidente se manifestou nas redes sociais sobre a discussão, enquanto o deputado André Janones (Avante-MG) mobilizou integrantes do grupo de WhatsApp “Exército do Lula” para acompanhar o debate. Na mensagem, o parlamentar afirmou que a maioria dos representantes convidades são do setor de apostas e afirmou que os ministérios da Saúde e da Justiça só foram incluídos após pressão.
"Como o POVO não precisa ser convidado pra ser ouvido, a primeira dama Janja estará presente", escreveu Janones. A primeira-dama compareceu à audiência e permaneceu na plateia por cerca de uma hora.
Ela entregou uma relatório com dados do mercado de apostas ao ministro Fux. O ministro Luiz Fux negou a alegação de que tenha convocado apenas "empresas e times de futebol" para a audiência pública e sinalizou que deve votar a favor da proibição das bets.
Ele citou segurança jurídica e reflexos na economia como pontos a serem considerados pelo Supremo na decisão. — Não procede a alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol.
Eu preciso levar ao colegiado os novos argumentos que surgiram com a edição da medida provisória, como a proteção da confiança legítima, a segurança jurídica e os reflexos econômicos e de segurança pública — afirmou. Segundo ele, o tema já havia sido discutido durante o julgamento sobre jogos de azar, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista.
— Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP — afirmou o ministro.
Também compareceram a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. Os clubes estão entre os principais interessados na discussão pelos contratos de patrocínio com casas de apostas afetadas pela proibição.
Entre as entidades participantes, estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das autoras das ações contra a MP, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As associações do setor alegam que a proibição provocou uma expansão das plataformas clandestinas, que operam sem autorização do governo e fora das regras de fiscalização e proteção dos apostadores.
As entidades pedem que Fux suspenda os efeitos da MP até que o Congresso conclua a análise da medida ou o STF julgue a ação, o que ocorrer primeiro. O objetivo é manter as autorizações já concedidas às empresas e as regras de funcionamento do setor.
Segundo as associações, a manutenção da proibição pode levar ao encerramento do mercado regulamentado antes mesmo de uma decisão definitiva do Legislativo. A audiência também conta com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj Reg) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
