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O governo federal projetou o salário mínimo em R$ 1.741 para 2027 no Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, enviado ao Congresso. São R$ 120 a mais que os R$ 1.621 em vigor, um reajuste de 7,4%.
O valor ainda não está fechado. A definição final depende do espaço que a regra fiscal abrir e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, acumulado até novembro.
A política de valorização do salário mínimo, retomada em 2023, combina a inflação do INPC com o ganho real dado pelo crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores. O trabalhador recupera a perda inflacionária e recebe um adicional ligado ao que a economia cresceu.
Foi essa regra que levou o piso de R$ 1.320 em 2023 para os R$ 1.621 deste ano. A alta nominal de 22,8% no período superou a inflação e devolveu poder de compra a quem vive do mínimo.
A projeção do PLOA repete o mecanismo. A estimativa anterior, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, apontava R$ 1.717.
A fórmula nasceu em 2004, no primeiro mandato do presidente Lula, e foi aplicada até 2015. No período, o piso subiu acima da inflação todos os anos, e o ganho real virou política de Estado.
Entre 2016 e 2022, o reajuste ficou restrito à inflação. Sem ganho real, o poder de compra de quem recebe o mínimo parou de avançar.
A retomada em 2023 recolocou o crescimento do PIB na conta. É essa decisão política que sustenta o R$ 1.741, não a inflação sozinha.
A diferença de R$ 24 entre as duas estimativas mede o intervalo onde o reajuste pode ser aparado. O valor só chega à conta do trabalhador se couber dentro do arcabouço fiscal, a Lei Complementar 200 de 2023.
O arcabouço limita o crescimento real das despesas a 70% do avanço real da receita. O gasto pode subir entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano, e o salário mínimo puxa uma cadeia de despesas obrigatórias.
Cada real a mais no piso eleva os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, ambos indexados ao mínimo. O mesmo vale para o piso do seguro-desemprego e para a contribuição mensal do Microempreendedor Individual, o MEI, calculada em 5% do salário mínimo.
Por isso o piso consome espaço fiscal em dobro. Ele amplia a renda de quem recebe e, ao mesmo tempo, engorda a despesa obrigatória que o arcabouço tenta conter.
A conta não fecha só no papel. O reajuste injeta renda no comércio popular, e parte dela volta aos cofres públicos como arrecadação, o que amplia a base de receita que alimenta o próprio limite do arcabouço.
O argumento fiscal contra o reajuste maior aparece todo ano. Cada ponto de ganho real eleva a despesa previdenciária por todo o período em que o benefício for pago, o que comprime o investimento público dentro do teto.
O reajuste alcança trabalhadores formais que ganham o piso, aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do BPC. Também atualiza o abono salarial pago a quem recebe até dois mínimos.
Quem ganha acima do piso não tem reajuste automático de 7,4%. Nesse caso, o aumento depende de convenção coletiva, acordo sindical ou norma da categoria.
O piso ainda serve de referência para contratos e para categorias com data-base no início do ano. Um reajuste maior pressiona a negociação coletiva para cima.
O INPC acumulado até novembro de 2026 fecha a conta. A confirmação do valor sai no fim do ano, quando o governo revisa a peça orçamentária e envia o texto final ao Congresso.
O Legislativo precisa votar o PLOA, e o valor do mínimo é fixado por decreto presidencial depois da definição do espaço no Orçamento. Emendas podem alterar a estimativa, e o espaço fiscal encolhe se a arrecadação vier abaixo do previsto.
A disputa real está aí. A regra de valorização puxa o piso para cima, e o arcabouço define até onde ele pode ir.
Se a arrecadação decepcionar, os R$ 24 de diferença se tornam o primeiro alvo de corte. O piso de 2027 sai do papel em dezembro, e o tamanho dele mede quanto o país escolheu distribuir.
