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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa, na terça-feira (27), um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas tributárias. A medida antecede o pacote de reformas fiscais esperado pelos deputados, para adequar e equilibrar as contas da administração estadual.
A proposta enviada aos parlamentares oferece descontos de até 90% em multas e juros para o pagamento de débitos do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o texto assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), as regras abrangem os débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A adesão ao programa deve ser formalizada pelo contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2026.
Segundo a justificativa do projeto, a medida quer oferecer aos devedores uma oportunidade para quitar débitos e reduzir o volume de processos nos órgãos estaduais. O projeto de lei estabelece três faixas de descontos para a regularização dos débitos, que variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
Para os pagamentos parcelados, a proposta exige que o valor mínimo de cada mensalidade não seja inferior a 10 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). O texto determina que, a partir da segunda parcela, os valores sofrerão acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada mensalmente, além de 1% relativo ao mês do pagamento.
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder um novo prazo para a entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e de outras declarações previstas na legislação tributária que estavam com os prazos de entrega originais vencidos até a data de publicação da lei. O texto estabelece que os contribuintes que entregarem os arquivos no novo prazo ficarão livres das multas por atraso (efeito de anistia).
A adesão ao programa de renegociação implica o reconhecimento formal da dívida pelo contribuinte. Para que o acordo seja deferido, a lei exige a desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, reclamações e defesas em âmbito administrativo relacionadas aos débitos.
O projeto aguarda análise e deve ser inserido na pauta de votação pelos deputados na próxima semana. Conforme apurado pelo Jornal Midiamax junto aos deputados da base governista na Alems, Riedel tem trabalhado com a equipe técnica do Governo do Estado na elaboração de um pacote de medidas fiscais que visam à adequação e ao equilíbrio das contas estaduais.
A informação foi confirmada pelo presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), que destacou que a reforma a ser enviada ao parlamento busca recuperar fôlego após dois anos de ‘freio’ em ajustes que outros estados já vinham praticando, em especial sobre a alíquota do ICMS. “Se a gente mantiver um ICMS muito baixo, o que que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado.
Então, esse equilíbrio é muito importante. Mas nada ainda bateu o martelo, a equipe técnica tá trabalhando em cima disso pra poder chegar a uma conclusão”, afirmou Gerson.
O deputado detalhou que as medidas podem atingir também incentivos fiscais oferecidos aos produtos da cesta básica e à indústria. Por outro lado, deputados também cobram que o Governo apresente um pacote de cortes e comunique à população sobre as medidas de forma eficaz, a fim de evitar desgaste.
“O corte de despesa está no item número um daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal. Um estado gastador não pode ser um estado que resolve a vida dele aumentando o tributo.
Nós não estamos falando de aumento de tributo, nós estamos falando de deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros estados pra que a gente lá na frente, a hora que esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha uma diminuição de receita e um comprometimento com o futuro do Estado”, concluiu.
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