O Globo
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs nesta terça-feira a aplicação de uma multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, por descumprimento de determinações judiciais durante a campanha presidencial.
Relator de uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o magistrado reconheceu falhas técnicas na atuação da plataforma, mas afirmou que não há provas suficientes para concluir que a empresa tenha agido deliberadamente para favorecer uma das candidaturas na disputa contra Flávio Bolsonaro (PL).
No voto, Bellizze fez uma distinção entre o descumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, que embasa a aplicação da multa, e uma eventual atuação intencional da empresa para desequilibrar a disputa, hipótese que, segundo ele, não pode ser comprovada no âmbito do processo analisado pelo tribunal.
— Os autos registram falhas técnicas reconhecidas pela própria representada. Para além delas, não há elementos que permitam afirmar, em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida em procedimento de cognição exauriente, na via processual adequada — afirmou o ministro.
O relator explicou que o tipo de ação apresentada, uma representação, não permite a produção de provas técnicas complexas ou uma investigação aprofundada sobre o funcionamento dos algoritmos das plataformas. — Não há espaço para perícia, para produção de prova técnica complexa ou para ampla dilação probatória — afirmou Bellizze.
Ao analisar as informações apresentadas pela Meta, Bellizze concluiu que a empresa cumpriu parte das determinações impostas pela Justiça Eleitoral, mas deixou de atender integralmente outras obrigações e descumpriu prazos estabelecidos pelo tribunal. Entre as irregularidades apontadas pelo relator está o descumprimento da determinação de informar, em 48 horas, as providências concretamente adotadas para atender às ordens judiciais.
Segundo o ministro, a apresentação de um relatório consolidado após o segundo turno não supriu essa obrigação. O magistrado também identificou cumprimento parcial das medidas destinadas a impedir a redução indevida do alcance de publicações, garantir a revisão humana de restrições automatizadas às contas de anúncios das campanhas e assegurar tratamento isonômico às candidaturas pela ferramenta de inteligência artificial da empresa.
Para Bellizze, os atrasos comprometeram a efetividade das medidas judiciais, especialmente porque as determinações foram expedidas durante a campanha, quando a rapidez na correção de eventuais irregularidades era fundamental para garantir a igualdade de condições entre os candidatos.
— Em processo cuja utilidade depende do tempo, o cumprimento tardio compromete a própria finalidade da tutela jurisdicional — afirmou. O relator também criticou a falta de transparência da empresa na prestação de informações ao tribunal.
Segundo ele, parte dos dados foi apresentada em língua estrangeira, de forma agregada ou por meio de declarações genéricas, o que dificultou a fiscalização do cumprimento das ordens judiciais. — Além disso, por dependerem exclusivamente de dados e de providências da própria representada, não foi possível aferir a veracidade dos motivos invocados para as falhas, nem o tempo efetivamente empregado na sua correção e na adoção das medidas determinadas — destacou.
Multa de R$ 7,5 milhões A multa proposta pelo ministro corresponde a três dias de descumprimento, entre 17 e 19 de outubro, com penalidade diária de R$ 500 mil, e outros seis dias, entre 20 e 25 de outubro, quando o valor foi elevado para R$ 1 milhão por dia.
O total chega a R$ 7,5 milhões. Bellizze considerou o montante proporcional à relevância da questão, que envolve a integridade do processo eleitoral, e à capacidade econômica da empresa.
O ministro ressaltou, porém, que a penalidade decorre exclusivamente do descumprimento das determinações judiciais e não representa o reconhecimento de que a Meta tenha atuado intencionalmente para beneficiar Lula ou Flávio Bolsonaro. — No caso em apreço, a multa tem natureza coercitiva e é devida desde o dia em que se configurou o descumprimento das determinações judiciais, e não se relaciona a eventual intuito da representada favorecer qualquer das candidaturas ao cargo de presidente da República — afirmou.
O relator explicou ainda que o valor não resulta da soma de cada determinação descumprida, mas de uma avaliação conjunta da conduta da empresa, considerando três fatores: o atraso, o cumprimento incompleto das medidas e a falta de transparência na prestação de informações. Bellizze rejeitou o pedido da campanha de Lula para elevar a multa diária a R$ 10 milhões e condenar a empresa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Segundo ele, o encerramento das eleições tornou desnecessária a majoração da penalidade, que tinha a finalidade de obrigar a plataforma a cumprir as determinações durante a campanha.
