Valor
O aumento do limite de faturamento do programa Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil anuais para R$ 140 mil pode atrair cerca de 500 mil novas adesões e elevar o impacto do programa no déficit atuarial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões, a valor presente, conforme a política de reajuste real do salário mínimo.
O cálculo considera o déficit somado para o período de 2027 a 2099. O cálculo é de Rogério Nagamine Costanzi, especialista em Previdência Social.
Para ele, a ampliação do programa pode substituir empregos com carteira assinada, com danos ao financiamento da Previdência Social. “Isso acontece com o uso da pejotização como forma de evasão de contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional.” Sem as mudanças o déficit atuarial acumulado do MEI na Previdência Social, calcula Costanzi, é de R$ 711 bilhões, a valor presente.
Os cálculos supõem que a ampliação do limite de faturamento do MEI trará cerca de 500 mil novas adesões ao programa, mantendo distribuição etária similar à que já existe, assim como a composição de sexo/gênero indicada pelo Anuário Estatístico da Previdência Social. Foi aplicada a tábua de mortalidade do IBGE de 2024 para homens e mulheres.
Considera-se também que os homens se aposentam aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, param de contribuir e passam a receber aposentadoria por idade até a morte. O cálculo não considera concessão de pensão por morte e demais benefícios de risco, como salário maternidade ou auxílio doença.
A análise não inclui possível perda de arrecadação da migração. Os cálculos de Nagamine mostram que, com a ampliação de faturamento para R$ 140 mil, o déficit atuarial na Previdência Social com o programa para o período de 2027 a 2099 sobe em R$ 60 bilhões, caso não haja ganho real do salário mínimo.
Com reajuste real de 1,5% ao ano a partir de 2027, a expansão do déficit atuarial chega a R$ 98 bilhões, para igual período, sempre a valor presente. A ampliação do MEI foi aprovada em meio à corrida eleitoral para presidente entre o primeiro e segundo turnos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 passou na Câmara dos Deputados em 14 de outubro e no dia seguinte, no Senado. Foi sancionada como Lei Complementar (LC) 238/26.
A partir do ano que vem o limite de faturamento sobe para R$ 110 mil. O teto de R$ 140 mil vale a partir de 2028.
A contribuição individual previdenciária mensal do MEI é de 5% do salário mínimo - R$ 81,05. O novo faturamento do programa, diz, deve atrair adesões de quem trabalha hoje com carteira assinada, de quem tem empresa no lucro presumido e também de quem está no Simples Nacional, diz Nagamine.
O MEI dá a oportunidade de menor carga tributária na comparação com o Simples, nota. Segundo os Painéis do Mapa de Empresas do governo federal, até fim de setembro havia 13,7 milhões de empresas ativas no MEI.
“O MEI é muito subsidiado. O aumento do faturamento vai agravar ainda mais o problema de focalização que o programa tem.
A contribuição do MEI é tão pequena que não cobre nem os benefícios de risco”, diz. Ele cita o auxílio doença.
Considerando um período de 20 anos da Previdência Social, esse benefício foi pago, em média, por nove meses, observa. “Seria preciso período de 15 anos de contribuição no MEI para pagar um auxílio doença.”
Na aposentadoria também há distorção, diz. Considerando uma mulher de 20 anos hoje que se aposentará por idade pelo MEI, diz, seu valor de aposentadoria irá superar em R$ 140 mil o valor da sua contribuição previdenciária feita no programa, em termos acumulados, a valor presente, calcula.
A ampliação do MEI, explica, gera perda de arrecadação também porque quem contrata não paga contribuição patronal ao INSS, na regra geral, e nem FGTS. “Há precarização do mercado de trabalho, o que prejudica ainda mais as contas do RGPS.” Pelos cálculos de Nagamine, o pico para o déficit atuarial deve acontecer em torno de 2060, considerando a faixa etária de quem está contribuindo neste momento.
“A despesa maior que o MEI vai gerar não acontece agora. Virá quando esse público atual se aposentar lá na frente.”
Para Nagamine, é “fundamental” fazer ajuste de focalização no MEI. Ao longo do tempo, nota, com os aumentos de limites de faturamento do programa, cresceu a participação de pessoas com curso superior completo e renda mais elevada.
“A alíquota mais baixa, de 5% do salário mínimo, deveria ser mantida só para quem é beneficiário do Bolsa Família”, defende. Ele também sugere instituir contribuição patronal para empresas que contratam o MEI, algo exigido para poucas atividades hoje.
“São quatro, numa lista de 400, 500 ocupações”, diz. Nagamine ressalta ainda que a mesma lei que ampliou o limite de faturamento também concedeu perdão das dívidas do MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano.
“Para mim, isso incentiva a não contribuição.” Também houve decreto que dispensou o MEI de emitir nota fiscal na venda de produtos e serviços a pessoas físicas, o que, segundo Nagamine, pode estimular subfaturamento. Segundo o governo, o perdão de dívidas deve ter impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
Matheus Ribeiro, economista da BRCG, observa que as mudanças do MEI feitas em outubro estão entre as medidas da “agenda de bondades” do governo estabelecidas em meio à disputa eleitoral e que não entraram no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027. Essas medidas já anunciadas, incluindo também as promessas de campanha, devem ter impacto equivalente a 0,5% do PIB, estima.
“Quando o MEI foi criado, em 2008, o discurso era de que o programa ia formalizar o pipoqueiro”, lembra Nagamine. O problema é que, em 2008, observa, só um em cada três trabalhadores por conta própria contribuía para a Previdência.
“Hoje, quase 18 anos depois, não se nota nenhum aumento estrutural. Ainda estamos numa situação em que dois em cada três trabalhadores por conta própria não contribuem para a Previdência.
Desde que o MEI foi criado, não houve nenhum ganho estrutural de cobertura previdenciária, o que é um mau sinal”, diz Nagamine. A ideia inicial do MEI, recorda Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), era de tirar pessoas da informalidade, com carga tributária menor, e garantir acesso a crédito e a alguma rede de proteção social mínima.
O debate era de que a alta carga tributária do país era um entrave à formalização. “Quando olhamos hoje, o que aconteceu não foi migração de informal para o MEI.
Foi o pessoal que era profissional liberal, que tinha uma carga alta e uma renda razoável, que migrou para virar MEI e ter uma carga tributária reduzida. Esse é o efeito preponderante do MEI”, diz Pires.
Mesmo sem falar em “pejotização” ou elisão fiscal, diz Ribeiro, o que se nota é que existe uma quantidade maior de oferta de bens e serviços que ocorre por meio de contratos que são menos favoráveis à Previdência Social na comparação com os contratos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Isso, observa Ribeiro, está num contexto em que o envelhecimento populacional e a política de reajuste do salário mínimo são desafios. “São questões que contribuem para o déficit do sistema previdenciário e com as quais andamos às voltas há alguns anos.”
Para Ribeiro, o debate também mostra os desafios de uma agenda de redução de renúncias tributárias. “Quando falamos genericamente de gastos tributários e de reduzi-los, é algo um pouco mais fácil de encaixar no debate público.
O Ploa de 2026 apontava mais de 4% do PIB de renúncia fiscal. Para 2027 são apontados cerca de 3% do PIB, mas assume-se uma subestimação por conta da não aprovação ainda das alíquotas dos tributos da reforma tributária.
Os números geram sensação de que mexer nisso é mais fácil do que é na prática.” O governo, diz, já conseguiu medidas importantes nessa seara, como a redução linear de benefícios. Mas a reforma tributária, lembra, manteve o tratamento favorecido da Zona Franca de Manaus até 2073 e tramita no Congresso um projeto de revisão dos limites do Simples.
A ampliação do MEI está nesse contexto, nota.
