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Projeto aprovado em comissão da Câmara nesta quinta-feira prevê mudanças na jornada, nas horas extras e nos intervalos, além do possível fim do trabalho intermitente Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
Regras que fazem parte da rotina de milhões de trabalhadores brasileiros podem passar por uma nova mudança. A Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto que pretende rever pontos da reforma trabalhista de 2017, incluindo jornada de trabalho, horas extras, intervalos e modalidades de contratação.
O Projeto de Lei 5183/23 foi aprovado nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e busca recuperar garantias modificadas há nove anos, além de ampliar a proteção de quem trabalha com carteira assinada. A proposta altera dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e da Lei do Trabalho Temporário.
Entre as alterações está a possibilidade de extinguir uma modalidade de emprego criada pela reforma de 2017. As novas regras ainda não estão em vigor, pois o texto precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional.
O principal objetivo é restabelecer o chamado princípio da condição mais favorável ao empregado, que prioriza a aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador nas situações em que esse critério é juridicamente cabível. Na prática, o projeto pretende limitar flexibilizações introduzidas em 2017 e reforçar garantias relacionadas às condições de trabalho.
O texto não estabelece, por si só, uma redução geral da jornada semanal nem um aumento automático no valor das horas extras. As alterações dependem da redação que vier a ser aprovada pelo Congresso.
Uma das mudanças mais significativas envolve o trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017. Nesse tipo de contrato, o empregado presta serviços de forma não contínua, alternando períodos de trabalho e inatividade.
A empresa faz convocações conforme a necessidade, e a remuneração considera os períodos efetivamente trabalhados. O projeto propõe eliminar essa modalidade da legislação trabalhista, retomando regras mais restritivas para as contratações.
Caso a medida seja aprovada, o fim do trabalho intermitente representará uma das principais alterações em relação ao modelo adotado em 2017. Os efeitos sobre contratos existentes dependerão das disposições da eventual nova lei.
A iniciativa surgiu de contribuições de entidades da sociedade civil, encaminhadas por meio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Relator da proposta, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) defendeu a recuperação de garantias que, segundo ele, foram enfraquecidas pela reforma.
“Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”, afirmou. O parlamentar também classificou a revisão como necessária para corrigir o que considera um erro histórico.
Além das alterações na CLT, a proposta estabelece diretrizes para fortalecer a fiscalização trabalhista, a negociação coletiva e a proteção de profissionais de aplicativos e plataformas digitais. O texto também defende maior atuação da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho na garantia dos direitos dos empregados.
Ainda não há previsão para a entrada em vigor das alterações. Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PL 5183/23 deverá passar pelas comissões de Trabalho e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).
Em seguida, a proposta está sujeita à votação no Plenário da Câmara. Se receber o aval dos deputados, seguirá para o Senado Federal.
Somente após a conclusão do processo legislativo as mudanças poderão se tornar lei. O projeto tramita em regime de prioridade, mas não existe prazo garantido para sua aprovação.
Até que isso aconteça, permanecem válidas as regras trabalhistas atualmente em vigor. Carolina Sott é repórter e editora no ND Mais, onde acompanha de perto os movimentos da política, segurança pública e economia no Brasil.
Atuante na área desde 2020, é formada em Jornalismo pela Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense) e tem MBA em Jornalismo Digital. Escreve matérias que revelam bastidores, contextualizam disputas de poder e mostram, de forma clara, como decisões feitas no alto escalão impactam o cotidiano dos brasileiros.
Interessada pelo que move Brasília, São Paulo e outras capitais, costuma ler sobre política e assuntos relevantes para o cenário político e social. Indicada ao prêmio Microfone de Ouro da Acaert, já passou por portal de notícias e rádio, onde produziu e apresentou conteúdos que traduzem escolhas complexas para a vida das pessoas.
Cobriu as Eleições Municipais em Lages (2020) e Florianópolis (2024), além de trabalhar na cobertura das Eleições Gerais de 2022 em um portal de notícias. Leia mais ▾
