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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reagiu à tentativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de adiar o fim da escala 6×1. Em decisão sobre o pedido da entidade, Dino afirmou que a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal são direitos aprovados pelo Congresso e não estão em negociação.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”, escreveu o ministro. A CNC quer adiar a primeira etapa da mudança, prevista para 16 de dezembro de 2026, para outubro de 2027.
A entidade também pede que a jornada de 40 horas semanais, prevista para dezembro de 2027, passe a valer apenas em outubro de 2028. Dino não concedeu a suspensão solicitada e marcou uma audiência de conciliação para 10 de novembro, às 14h, no STF.
Dino contesta justificativa dos empresários A CNC argumenta que as empresas precisam de mais tempo para reorganizar suas operações.
O ministro, porém, questionou a justificativa e lembrou que o próprio setor empresarial costuma destacar sua capacidade de adaptação. “Essa capacidade de resposta é atributo que o próprio empresariado nacional, com razão, reivindica”, escreveu Dino.
O magistrado também considerou que a primeira etapa da mudança, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais, não torna inviável o prazo de adaptação de dois meses. “Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, afirmou.
A decisão também menciona episódios de assédio eleitoral no ambiente de trabalho como exemplo dos riscos do abuso do poder econômico nas relações entre empregadores e empregados. “Episódios recentes de assédio no ambiente de trabalho, relacionados ao exercício livre do direito de voto, evidenciam os riscos decorrentes do exercício abusivo do poder econômico nas relações laborais”, registrou.
Saiba mais em ICL Notícias. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
