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A Prefeitura de Campo Grande está autorizada a contratar até R$ 476,7 milhões em empréstimos com a Caixa Econômica Federal para financiar obras de infraestrutura em diversos bairros da Capital. As autorizações foram aprovadas pela Câmara Municipal, a partir de projetos encaminhados pelo Executivo, e sancionadas pela prefeita Adriane Lopes (PP).
As duas leis foram publicadas no Diogrande desta sexta-feira (6). A maior operação de crédito, de até R$ 411,73 milhões, está prevista na Lei nº 7.696, de 4 de novembro de 2026.
O financiamento será contratado por meio do programa Pró-Transporte – Avançar Cidades, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). De acordo com o texto, o dinheiro será destinado à qualificação de vias em diferentes regiões de Campo Grande.
O pacote de intervenções prevê pavimentação asfáltica, implantação de sistemas de drenagem de águas pluviais, construção de calçadas com acessibilidade universal, sinalização viária e medidas de moderação do tráfego. A lei também estabelece que as melhorias poderão contemplar ruas que integram itinerários do transporte coletivo nos bairros atendidos.
O objetivo é melhorar as condições de circulação, tanto para motoristas quanto para pedestres e usuários de ônibus. O financiamento poderá ser contratado com ou sem garantia da União.
Caso a operação ocorra sem essa garantia, a Prefeitura poderá oferecer receitas constitucionais, como transferências de impostos e repasses federais, para assegurar o pagamento da dívida. Se houver garantia da União, o município deverá apresentar contragarantias, conforme as condições previstas na legislação.
A segunda autorização está na Lei nº 7.697, também de 4 de novembro, que permite à Prefeitura contratar mais R$ 65 milhões com a Caixa Econômica Federal, desta vez por meio da linha de Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Assim como na primeira operação, os recursos serão destinados a obras de infraestrutura e qualificação de vias em diversos bairros de Campo Grande.
A legislação, no entanto, não detalha quais regiões serão contempladas nem apresenta uma relação das ruas que receberão as intervenções. Nesse segundo financiamento, a Prefeitura também poderá vincular receitas municipais e transferências constitucionais como garantia para o pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação.
As duas leis autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal para viabilizar a utilização dos recursos e assegurar o pagamento das parcelas dos financiamentos e dos encargos financeiros. No caso do empréstimo de R$ 411,73 milhões, a legislação também prevê a inclusão das ações e metas correspondentes no PPA (Plano Plurianual) do município, que organiza o planejamento das despesas e os investimentos da administração pública.
A autorização legislativa permite que o Executivo avance na contratação dos financiamentos, mas não significa que todo o dinheiro já tenha sido liberado ou que as obras estejam em execução. A efetivação dos empréstimos depende da formalização das operações com a Caixa Econômica Federal e do cumprimento das exigências legais e financeiras.
Somadas, as duas autorizações representam a possibilidade de Campo Grande assumir até R$ 476,73 milhões em novas operações de crédito para investimentos em infraestrutura urbana. “As instituições não se comunicam entre si”, alegou advogado do delegado Guilherme Scucuglia
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