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Faltando sete anos para a meta de universalização do saneamento, o TCU planeja avaliar a capacidade dos municípios de cumprir o Marco Legal. Embora a iniciativa possa ser útil para guiar a política federal, ela levanta a questão de até onde o Tribunal pode atribuir notas à gestão de entidades que só fiscaliza quando aplicam recursos federais e a decisões que a lei deixou à discricionariedade do gestor municipal.
Essas notas vêm do Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento (Imis), desenvolvido na terceira rodada do acompanhamento do Marco Legal (TC 018.305/2025-3). O índice confere a cada município notas de 0 a 10 para água (Imis-A) e esgoto (Imis-E), com base em quatro critérios de mesmo peso: regularidade da prestação, regionalização, regulação e investimentos.[1] Na prática, a nota mostra se há contratos regulares, planejamento, regulação e investimento para universalizar até 2033.
JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes Não é de hoje que o TCU cria e usa indicadores.
O que muda é quem é avaliado. Em regra, esses indicadores medem órgãos federais, mas o Imis avalia municípios, cuja gestão é fiscalizada pelas Câmaras Municipais, com suporte dos tribunais de contas estaduais ou municipais (CF, art.
31). O Tribunal só os alcança quando aplicam recursos federais, e o Imis vai além ao medir a estrutura dos serviços.
O vínculo com a jurisdição federal parece estar na política pública, já que o acompanhamento avalia se o Ministério das Cidades observa as condicionantes do art. 50 da Lei 11.445/2007 ao alocar recursos federais e se a ANA afere corretamente a adesão das entidades reguladoras às normas de referência.
O indicador, porém, alcança escolhas que a lei deixou aos municípios. Um dos critérios do Imis é a regionalização, embora o art.
8º-A da Lei 11.445/2007 torne facultativa a adesão dos titulares de serviços de interesse local às estruturas de prestação regionalizada.[2] A lei não sanciona quem fica de fora, apenas condiciona a essa adesão o acesso a recursos federais (art. 50, VIII).[3] O município que não adere exerce faculdade legal e arrisca perder esses recursos, e ainda pode receber nota menor do TCU.
Isso importa porque o próprio TCU apresenta o Imis como meio de comparar os municípios. Notas individuais de “maturidade” podem alimentar rankings usados pela imprensa, por financiadores e por outros entes, e a nota baixa pode sinalizar atraso no saneamento municipal mesmo quando decorre de opção legal.
Como o Marco Legal introduziu a regionalização pelo acesso a verbas federais, e não por comandos, essa comparação acrescenta pressão reputacional que o legislador não previu. Como guia da política federal, o Imis deveria diferenciar deveres de escolhas legítimas e deixar claro que a nota não avalia a gestão municipal.
Sem essa calibragem, o controle por indicadores pode produzir efeitos normativos além da jurisdição que o sustenta. O julgamento da terceira rodada do acompanhamento, marcado para esta quarta-feira (11.11), pode ser uma chance de delimitar essa fronteira.
[1] TCU. “TCU acompanha cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico”.
Portal TCU, 29.10.2026. Disponível em:
[2] A apresentação do indicador em seminário do TCU inclui a “adesão” do município na avaliação desse critério. TCU.
“Marco Legal do Saneamento: estamos evoluindo?”. Seminário Controle, Investimentos e Futuro da Infraestrutura – 30 Anos do Fiscobras, Instituto Serzedello Corrêa, Brasília, 15.9.2026.
Disponível em: [3] O art.
50 da Lei 11.445/2007 condiciona a alocação de recursos federais e os financiamentos com recursos da União à estruturação da prestação regionalizada (inc. VII), à adesão dos titulares à governança (inc.
VIII) e à constituição da entidade de governança (inc. IX).
O Decreto 12.805/2025 adiou essas exigências para 31.12.2027, e o Decreto 11.599/2023 dispensa delas os municípios atendidos por companhias estaduais com capacidade econômico-financeira comprovada.
