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O governo federal vai propor ao Congresso Nacional uma mudança nas regras de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária. A proposta prevê ampliar em 30 dias o prazo para o pagamento definitivo do imposto pelas empresas em 2027.
O anúncio foi feito pela Receita Federal nesta terça-feira (11), com o objetivo de facilitar a adaptação do setor produtivo ao novo sistema, que começa a funcionar em janeiro do ano que vem. Pela regra proposta, as empresas poderão fazer um primeiro recolhimento da CBS com base em créditos estimados sobre a compra de insumos.
No mês seguinte, será possível ajustar os valores, considerando os tributos efetivamente pagos pelos fornecedores. Na prática, uma empresa que realizar uma operação em janeiro poderá fazer um recolhimento estimado em fevereiro e concluir o acerto em março, quando terá informações mais precisas sobre os valores devidos.
A mudança considera que, no novo modelo tributário, o aproveitamento de créditos depende do recolhimento dos impostos ao longo da cadeia produtiva. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, a flexibilização será opcional para as empresas e não altera o início da implementação da reforma tributária, mantido para janeiro de 2027.
A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei complementar. A Receita Federal também anunciou a criação de um programa de conformidade para orientar os contribuintes durante a transição e evitar penalidades às empresas que demonstrarem boa-fé no cumprimento das novas regras.
