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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (5/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039 que questiona dispositivos e leis estaduais referentes à Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul que dispõem sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do estado.
O PL alega que a matéria é reservada a lei complementar, mas foi regulamentada por lei ordinária, e que houve violação do princípio da separação dos Poderes. Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
Os ministros do STF também devem julgar a Ação Penal (AP) 618, que envolve o ex-prefeito do município de Duque de Caxias (RJ) e ex-deputado federal Washington Reis. O objeto do processo envolve a apuração de crimes ambientais e parcelamento irregular do solo urbano relacionados à implantação do loteamento clandestino Vila Verde, localizado na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, em Duque de Caxias, ocorridos entre 2005 e 2009.
Washington Reis havia sido condenado anteriormente, porém o julgamento de novos recursos foi suspenso em fevereiro de 2026 após pedido de vista do ministro Luiz Fux. A ação volta ao plenário com o voto-vista de Fux.
Na pauta da Corte, consta ainda o julgamento da Reclamação (RCL) 78354, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória.
Os ministros irão avaliar se a decisão dao TJPR contraria regras contra o assédio judicial a jornalista e veículo de imprensa, conforme decidido nas ADIs 6792 e 7055. Por fim, os ministro devem julgar a ADPF 1183, que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União.
O ato criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso). Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo
