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Proposta pretende impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos pornográficos sem compartilhar dados pessoais dos usuários com as plataformas Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
O acesso a sites pornôs no Brasil poderá mudar com uma proposta em análise na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a criação de um sistema de verificação de idade pelo Gov.br, com validade de até 24 horas, além de multas que podem chegar a R$ 5 milhões para plataformas que descumprirem as regras.
A medida está prevista no PL (Projeto de Lei) 2201/26, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP). A intenção é impedir que menores de 18 anos acessem conteúdos pornográficos, sem expor os dados pessoais de usuários adultos.
Caso seja aprovado, o texto obrigará as plataformas a confirmar a maioridade dos visitantes antes de liberar o conteúdo. A verificação será gratuita e poderá ser feita pela internet.
Para acessar páginas com conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito, o usuário deverá entrar no Gov.br, fazer login e solicitar uma credencial digital chamada TMD (Token de Maioridade Digital). O documento eletrônico terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado a qualquer momento, conforme regras que ainda serão definidas pelo governo federal.
Depois de obter a credencial, o usuário poderá utilizá-la para comprovar que tem pelo menos 18 anos. Os sites deverão informar sobre a exigência antes de liberar o acesso e indicar o endereço do Gov.br para realizar o procedimento.
Uma das preocupações envolvendo a proposta é a privacidade de quem acessa esse tipo de conteúdo. Pelo texto, os sites não terão acesso ao nome, CPF, data de nascimento ou outras informações que permitam identificar o visitante.
A verificação será feita por meio de criptografia. Na prática, a plataforma receberá apenas uma resposta confirmando se a pessoa é maior de idade, sem saber quem ela é.
Segundo Fábio Teruel, o objetivo é proteger crianças e adolescentes sem comprometer a privacidade dos adultos. “A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirmou o deputado.
O projeto também admite outros métodos de verificação, desde que ofereçam proteção equivalente ou superior à prevista para o sistema do Gov.br. As penalidades previstas variam conforme a infração e incluem advertência, suspensão temporária e multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por irregularidade.
Entre as situações que poderão resultar em punição estão: A fiscalização ficará a cargo da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), responsável por investigar possíveis irregularidades e aplicar as sanções.
As punições serão destinadas aos sites que desrespeitarem a legislação, não aos usuários. Por enquanto, não há data para a mudança entrar em vigor.
O projeto ainda precisa avançar no Congresso Nacional e não altera as regras atuais de acesso a sites adultos. A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, o que permite a aprovação pelas comissões sem votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Depois, o texto ainda precisará passar pelo Senado e, se aprovado sem alterações que exijam nova análise, seguirá para sanção presidencial.
Carolina Sott é repórter e editora no ND Mais, onde acompanha de perto os movimentos da política, segurança pública e economia no Brasil. Atuante na área desde 2020, é formada em Jornalismo pela Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense) e tem MBA em Jornalismo Digital.
Escreve matérias que revelam bastidores, contextualizam disputas de poder e mostram, de forma clara, como decisões feitas no alto escalão impactam o cotidiano dos brasileiros. Interessada pelo que move Brasília, São Paulo e outras capitais, costuma ler sobre política e assuntos relevantes para o cenário político e social.
Indicada ao prêmio Microfone de Ouro da Acaert, já passou por portal de notícias e rádio, onde produziu e apresentou conteúdos que traduzem escolhas complexas para a vida das pessoas. Cobriu as Eleições Municipais em Lages (2020) e Florianópolis (2024), além de trabalhar na cobertura das Eleições Gerais de 2022 em um portal de notícias.
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