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A substituição do sistema responsável pela folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Amazonas sofreu mais um bloqueio judicial. O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) impediu, de forma cautelar, a implantação de novas ferramentas pela Fundação Amazonprev e manteve as restrições à rescisão do contrato com a empresa Agenda Assessoria.
Em decisão publicada nesta terça-feira (10), o conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pela fundação. Além disso, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.832/2026, que autorizava procedimentos para implantação dos sistemas Aurora Prev e Aurora Folha.
Segundo o relator, a Amazonprev não comprovou que a rescisão contratual ocorreu após análise econômica adequada e garantia do direito de defesa. A empresa responsável pelo serviço recebeu a comunicação de encerramento em 1º de outubro, mas apresentou contestação somente no dia 9.
Embora a fundação alegue que a mudança traria economia e melhorias tecnológicas, o TCE-AM apontou ausência de estudos independentes e comparações objetivas de custos. Além disso, o relatório técnico apresentado para justificar a substituição foi elaborado após a primeira decisão cautelar do Tribunal.
Diante das inconsistências, o conselheiro considerou que treinamentos e operações envolvendo o novo sistema poderiam contrariar determinações anteriores da Corte. Por isso, manteve a suspensão e alertou que o descumprimento injustificado poderá resultar em multa aos responsáveis.
Agora, o processo seguirá para análise da Diretoria de Controle Externo de Contratações e, posteriormente, do Ministério Público de Contas. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da substituição contratual.
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