Brasil 247
247 – A Receita Federal e órgãos parceiros detalharam nesta quarta-feira (11), em Brasília, os próximos passos da migração do Brasil para o novo modelo de tributação do consumo no âmbito da Reforma Tributária. A iniciativa busca dar transparência às ações em andamento e tem como principal destaque o Programa de Conformidade da Reforma, voltado a assegurar segurança jurídica e tranquilidade aos contribuintes do país, de acordo com nota do Ministério da Fazenda.
Participam da entrevista coletiva o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; a secretária Especial Adjunta da Receita Federal, Adriana Rego; o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Reynaldo Lima Júnior; e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.
Receita Federal apresenta o Programa de Conformidade para 2027 O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e o Fisco já aprovaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária aplicável ao ano de 2026.
Nesta quarta-feira, a Receita apresenta o modelo que vigorará em 2027, ano em que a nova tributação do consumo terá vigência integral. O mecanismo oferece assistência na elaboração da documentação fiscal, incluindo correção preventiva, sem a aplicação de penalidades por equívocos cometidos durante a transição.
O secretário Robinson Barreirinhas ressalta que o princípio da boa-fé fundamenta o programa. Segundo ele, o contribuinte que atuar em conformidade com essa premissa, sem omitir informações e seguindo as melhores práticas contábeis, não sofrerá punições caso cometa erros motivados por dúvidas fundamentadas no período de transição.
Na avaliação do secretário, a parceria com o Conselho Federal de Contabilidade e com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis é fundamental para o processo, e o evento também traz o lançamento de uma ferramenta voltada a responder dúvidas dos contribuintes com agilidade.
Calendário e regulamentos da transição tributária A pauta do encontro inclui a publicação do regulamento revisado da reforma, conhecido como Regulamento 2.0, cuja divulgação é esperada para ocorrer ainda nesta semana.
Para este mês de novembro, estão programadas a abertura do ambiente piloto para a totalidade dos contribuintes e a apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida. Até o início de dezembro, atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor divulgarão as normas complementares, além do protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida.
O cronograma prevê ainda o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentações voltadas a situações específicas. Durante a apresentação, o Fisco e as entidades parceiras expõem os pontos de atenção e os públicos-alvo prioritários para as atividades de orientação, visando manter a transparência do processo.
Por fim, o pacote traz a proposta de lei complementar destinada a assegurar uma transição sem percalços para o sistema de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.
