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A proibição das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil será discutida nesta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux convocou representantes do governo federal, clubes de futebol, empresas do setor e entidades da sociedade civil para avaliar os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro.O encontro ocorre em meio à disputa judicial sobre a continuidade de um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio governo petista.
As empresas querem recuperar as autorizações de funcionamento, enquanto o Executivo defende a proibição como medida de proteção à saúde e às finanças das famílias.A audiência está marcada para as 10h, na sede do STF, em Brasília. Ao todo, 34 representantes foram convidados a apresentar argumentos sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa no país.Leia tambémMaioridade penal ameaça PEC da Segurança; entenda o impasse no SenadoGoverno tenta concluir votação na terça-feira (3), enquanto oposição insiste em incluir redução da idade de responsabilização criminalBets podem voltar? STF e Congresso têm decisões que podem mudar proibiçãoAudiência no Supremo está marcada para terça-feira (3), enquanto parlamentares discutem mudanças na medida provisória editada por LulaReceitas de patrocínioO impacto sobre o financiamento do futebol será um dos principais pontos da discussão.
Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians estão entre os clubes que participarão da audiência.Também foram convidados representantes de Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e outras entidades esportivas, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).Os clubes têm interesse direto no desfecho do processo porque parte de suas receitas comerciais estava vinculada a contratos de patrocínio com casas de apostas.
A proibição, que passou a produzir efeitos sobre sites, aplicativos e publicidade em outubro, comprometeu esses acordos e levou as equipes a discutir alternativas para substituir os patrocinadores.Pelo menos 22 dos 34 expositores convidados já haviam manifestado posição contrária à proibição.Crescimento do mercado clandestinoA audiência foi convocada no âmbito de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que contesta a constitucionalidade da medida provisória.A entidade pede que o STF suspenda os efeitos da proibição e preserve as autorizações anteriormente concedidas às operadoras.O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também questiona a medida.
As associações argumentam que o fechamento das plataformas regulamentadas pode deslocar apostadores para sites clandestinos, que operam fora dos mecanismos nacionais de fiscalização.Outro argumento é a insegurança jurídica para empresas que fizeram investimentos e pagaram pela autorização de funcionamento antes da mudança nas regras.Fux, porém, manteve a proibição em vigor enquanto reúne informações para analisar os pedidos.
A audiência pública não representa, por si só, um julgamento sobre a validade da MP.Impactos sociaisA Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o poder público pode rever a regulamentação de atividades econômicas quando identifica riscos à população.Entre as preocupações apresentadas pelo governo estão o endividamento das famílias, o transtorno do jogo e a utilização de plataformas digitais para práticas ilícitas.A discussão contará com integrantes dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).A participação das áreas de saúde e segurança foi ampliada por decisão de Fux após solicitação da AGU.
Também foram incluídas entidades como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e representantes de atletas profissionais.O que o STF vai decidir?O principal pedido das empresas é a suspensão imediata da MP até que o Congresso conclua sua análise ou o Supremo julgue definitivamente a ação.O texto presidencial tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser aprovado pelo Legislativo dentro do prazo constitucional para continuar em vigor.Além da ação apresentada pela ANJL, outras três ações questionam a proibição.
Fux também relata processos anteriores que discutem a constitucionalidade da legislação responsável pela regulamentação das apostas no Brasil.A decisão terá consequências para empresas que operavam legalmente no país, clubes de futebol que perderam patrocínios e para a política de combate aos efeitos sociais das apostas.A audiência desta terça-feira servirá para reunir informações técnicas e posições dos setores envolvidos.
Ainda não há data definida para o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória.
