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O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, e líderes do governo no Senado disseram agora há pouco que o governo vai defender a votação da PEC da Segurança Pública sem emendas sobre a redução da maioridade penal. A previsão é que o texto seja levado ao plenário do Senado nesta tarde.
A medida é uma das principais apostas do governo federal para ampliar o combate ao crime organizado no país. A proposta prevê o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e milícias, mudanças nas atribuições das forças policiais e novas regras para o financiamento da segurança pública.
Um dos principais pontos da proposta é a criação de regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas. O texto prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e limitações a benefícios processuais para os chefes desses grupos.
Junto com a proposta, a oposição tenta ainda aprovar uma emenda para reduzir a maioridade penal no Brasil. Essa mudança, no entanto, divide opiniões no plenário.
A emenda do senador Rogério Marinho, do PL, reduz a maioridade penal para 16 anos e em casos de crimes hediondos para 14 anos. O governo chegou a apresentar uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos, mas entende que o tema deve ser debatido de forma autônoma e não na PEC da Segurança, como explica a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão.
Já a oposição deve manter a estratégia de apresentar a emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos e no caso de crimes hediondos para 14 anos. Outro eixo importante da PEC ainda é a ampliação das competências da Polícia Federal.
A proposta fortalece a atuação da corporação em investigações de crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional e que exijam uma resposta coordenada em âmbito nacional. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Para passar pelo Senado, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
