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A PEC da Segurança Pública volta a debate no Senado na próxima terça-feira, tendo como principal ponto de divergência a redução da maioridade penal. O tema se tornou o principal entrave às negociações.
Enquanto a oposição defende que nenhuma proposta sobre segurança avance sem a mudança da idade para responsabilização penal, o governo argumenta que a discussão deve ocorrer separadamente. Na base governista, também há divergências.
Enquanto setores do governo defendem que o assunto não seja incorporado à PEC, por já tramitar em projetos específicos na CCJ, o líder do PT apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A oposição, por sua vez, apresentou emenda de autoria do senador Rogério Marinho reduzindo a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
O especialista em Segurança Pública Fagner Oliveira avalia que a discussão sobre a redução da maioridade penal precisa ser aprofundada. Segundo ele, estudos da economia do crime mostram que o simples aumento das penas não produz, necessariamente, impacto direto na redução da criminalidade.
"Entrando no sistema prisional, o que deveria ser um processo de ressocialização, ele acaba sendo uma escola do crime. A gente pode estar trazendo mais cedo essa pessoa à criminalidade e às facções criminosas.
Então, esse é um ponto que sempre vai ser destaque e sempre é um problema por conta da forma que está o sistema prisional hoje. Por outro lado, a gente passa por uma crise momentânea e as pessoas também não aguentam ver mais pessoas que se enquadram como criança ou adolescente, nesse caso, adolescente, que comete diversos crimes e logo em seguida está solto de novo".
Uma das principais apostas do governo para combater as organizações criminosas, a PEC abre espaço para a criação do Ministério da Segurança. Aprovada pela Câmara em março, a Proposta de Emenda à Constituição foi analisada pela CCJ do Senado no dia 14 de outubro.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelece que a segurança pública será exercida em regime de cooperação federativa. Além de endurecer as penas para lideranças de facções e milícias, a PEC restringe a progressão de regime e prevê o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
Também estabelece medidas patrimoniais contra o produto do crime e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
