O Globo
Promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo (MPSP) elogiaram pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ao mesmo tempo que têm ressalvas quanto ao efeito prático na rotina de investigadores que combatem facções criminosas.
A proposta, aprovada pelo Senado na terça-feira, endurece o combate às facções criminosas e milícias, torna mais claras as atribuições da Polícia Federal, amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública. Outro ponto da norma é o reforço na possibilidade de ações integradas entre as forças federais, estaduais e municipais, sob coordenação do governo federal.
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O promotor Juliano Atoji, do Gaeco paulista, diz que há temor de um esvaziamento do papel dos ministérios públicos, em contraponto a um possível protagonismo de órgãos como a PF: — Tem uma previsão na PEC sobre atuação de força-tarefa intergovernamental segundo a qual é admitida, entre as polícias, a participação do Ministério Público.
Ou seja, como se os 30 anos de Gaeco fossem esquecidos. Várias operações recentes a gente coordenou a partir daqui, obviamente com participação dos órgãos parceiros.
O promotor, contudo, vê com bons olhos a consolidação de mecanismos estruturais previstos na PEC, como a vinculação de fundos de segurança pública e penitenciário, o que evita o contingenciamento de recursos para tecnologia e inteligência. Também elogia a melhoria no abastecimento dos bancos de dados nacionais pelos órgãos estaduais, que permitem a consulta rápida de antecedentes criminais de suspeitos.
Isso evitaria, por exemplo, que um investigado ou réu se passasse por primário num estado enquanto responde a processos ou é foragido em outro. Da teoria à prática
Já o promotor Danilo Pugliesi, também do Gaeco de São Paulo, destaca que a PEC tem o mérito de constitucionalizar e padronizar o ambiente de integração e o repasse de fundos federais vinculados à atuação conjunta, superando gargalos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ele pondera, entretanto, que o sucesso das novas regras dependerá da construção de uma governança horizontal e de lideranças que consigam fazer com que as polícias estaduais, federais e os ministérios públicos de fato somem capacidades e compartilhem inteligência desde a fase de investigação, nos moldes de operações de grande porte como a Carbono Oculto:
— Se o Ministério da Segurança Pública for esse governador de fato, governador no sentido de governança, ele vai conseguir que dali saiam investigações conjuntas, que envolvem de fato compartilhamento de informação. Para o promotor Fábio Bechara, ex-membro do Gaeco, o conceito de governança é abrangente e engloba questões políticas e executivas, que andam juntas.
— Dentro da governança sobre a política, há alguns elementos que são chave. Um deles é a liderança que, a meu ver, tem que ser do presidente da República.
Esse braço é muito importante para que seja algo estável e permanente na condução do negócio. Não pode ser qualquer um (...).
O engajamento da Presidência da República na condução dessa agenda é fundamental para assegurar a efetividade dessa cooperação federativa — afirmou Bechara, que descreve o segundo “braço” necessário como um executor que poderia ficar à frente do Ministério da Segurança Pública. Disputa por protagonismo
Outro promotor que também atua no âmbito paulista, mas preferiu não se identificar, é mais cético quanto à efetividade da PEC na integração e parcerias entre diferentes órgãos. Ele cita como exemplo a Operação Carbono Oculto, que investigou a infiltração do PCC no setor de combustíveis e na Avenida Faria Lima, o centro financeiro do país.
Apesar de ter ocorrido com cooperação entre MP, Receita Federal e Polícia Federal desde o início, a ação acabou com uma disputa de protagonismo por parte da PF durante a divulgação dos resultados para a imprensa. Em entrevista ao GLOBO, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo ressaltou que o crime organizado rompeu fronteiras e se internacionalizou enquanto as forças de segurança estaduais trabalhavam de forma isolada.
Procurador de Justiça aposentado e ex-chefe do Ministério Público paulista, ele afirmou que a PEC institucionaliza a integração. Uma das mudanças práticas é o fim do risco de nulidade de provas.
Em investigações de polícias civis e MPs em que a Guarda Civil Metropolitana ou a PRF apoiam o cumprimento de mandados, por exemplo, defesas de criminosos costumam alegar desvio de função. Com a PEC, a integração ganha respaldo na Constituição.
