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Projeto que barra descontos do IRPF no contra-cheque da polícia é limitado à categoria empenhada na atuação ostensiva Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
O Projeto de Lei nº 2966/2026, que isenta do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) o salário de agentes de segurança pública, restringe o benefício aos profissionais submetidos a estatuto militar. Assim, a regra, caso aprovada, deixará de fora os integrantes das Polícias Civis e das Polícias Penais estaduais, duas categorias que juntas somam 188.752 servidores na ativa no país, segundo o relatório Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com o artigo 1º do projeto, a dispensa de pagamento do IRPF aplica-se exclusivamente a três grupos, tanto na ativa quanto na reserva remunerada ou reformados. São eles:
Na justificativa do texto legislativo, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL) afirma que o recorte deve-se ao regime de disciplina e hierarquia militar, que impõe restrições ao exercício de outros empregos e à participação em atividades políticas, além da atuação direta no policiamento de rua e no atendimento a emergências.
“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional — indiferença que esta proposição busca superar”, argumenta o deputado.
Segundo Gilberto, “a focalização nos agentes de segurança subnacionais responde à realidade de que são justamente os policiais militares estaduais e os bombeiros quem lidam diretamente com a criminalidade urbana, os acidentes, os desastres e as emergências que afetam o cotidiano da população”.
Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que as duas corporações estaduais excluídas da proposta operam com déficit de pessoal em relação ao número de vagas previstas em lei e acumulam funções de investigação, atendimento ao público e custódia prisional. A Polícia Civil possui o terceiro maior efetivo ativo entre as forças de segurança do país, com 96.902 policiais registrados em 2025.
O número representa 55,2% do efetivo previsto em lei, que é de 175.477 cargos — um déficit nacional de 78.575 agentes. Segundo o FBSP, diferentemente de países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Chile, o Brasil adota o modelo de ciclo policial dividido: enquanto a Polícia Militar e, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), as Guardas Municipais atuam no policiamento ostensivo, cabe exclusivamente à Polícia Civil o atendimento em delegacias e a investigação criminal.
As menores taxas de ocupação de vagas da Polícia Civil estão em Rondônia (28,1%), no Rio de Janeiro (34,2%, com 6.024 agentes ativos para 17.606 vagas previstas) e na Paraíba (34,4%), estado de origem do autor do projeto. Já as Polícias Penais estaduais, incluídas como órgãos de segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 104, de dezembro de 2019, somavam 91.850 servidores em exercício em março de 2025.
O contingente equivale a 68,5% dos 134.164 cargos previstos no país, resultando em 42.314 vagas não preenchidas. De acordo com o levantamento do FBSP, o efetivo ativo da categoria caiu 3% em relação à medição anterior devido à saída de servidores para a inatividade sem reposição por concursos, no mesmo período (entre 2023 e 2024) em que a população carcerária cresceu 6,3%.
Os menores índices proporcionais de ocupação nas Polícias Penais ocorrem no Paraná (26,2%), em Rondônia (35,8%) e no Piauí (39,2%), enquanto São Paulo registra o maior déficit absoluto (9.886 cargos vagos). Para os policiais militares, bombeiros militares e guardas sob estatuto militar contemplados pelo PL 2966/2026, a proposta não estipula limite de renda para a concessão do benefício.
Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º, a isenção abrange todas as verbas originadas do vínculo com a corporação militar, incluindo: O parágrafo 3º do mesmo artigo determina que receitas obtidas fora da corporação continuam sujeitas à cobrança normal do IRPF.
Permanecem tributados os salários de trabalho civil paralelo, as aposentadorias pagas pela Previdência Social sem vínculo militar, os aluguéis, os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras, as pensões alimentícias e os salários de cônjuges ou dependentes incluídos na mesma declaração.
Pelo artigo 2º do projeto, os profissionais beneficiados continuam obrigados a enviar anualmente a Declaração de Ajuste Anual do IRPF à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informando os salários da corporação em campo específico para rendimentos isentos. Com o fim da retenção mensal de imposto na fonte sobre o contracheque militar, deixa de existir imposto retido sobre essa renda para ser restituído nos lotes anuais da Receita Federal.
A proposta não prevê a devolução de valores de Imposto de Renda pagos antes do início da vigência da lei e não apresenta o cálculo da renúncia de arrecadação para os cofres federais. Caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias após a publicação oficial para regulamentar a norma junto à Receita Federal, apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e indicar medidas de compensação.
A isenção, caso aprovada, já entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. Vinicios Souza é editor e repórter no ND Mais, onde integra o Núcleo Nacional e escreve sobre fatos e assuntos de grande relevância e impacto na vida dos brasileiros.
Produz matérias sobre política, Judiciário e transparência pública, além de acompanhar atentamente acontecimentos que repercutem no Brasil e no mundo. Formado pela Unesa (Universidade Estácio de Sá), atua no jornalismo desde 2017 e acumula experiência em portais digitais, veículos impressos e comunicação empresarial.
Acompanhou de perto a imigração venezuelana em 2018 e suas implicações locais no Mato Grosso do Sul. É especializado em Jornalismo Político e Investigativo, possuindo conhecimento aprofundado no setor.
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