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Das 2.177 denúncias de assédio eleitoral registradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) neste ano, 427 ocorreram imediatamente após a confirmação da reeleição de Lula da Silva. O dado acendeu o alerta máximo na Justiça do Trabalho: quase 20% de todos os casos do ano concentraram-se na fase pós-pleito.
Ao contrário da retórica de retaliação propagada em redes sociais por apoiadores do bolsonarismo, empresários que demitem ou recusam contratações por posicionamento partidário incorrem em infrações graves, com passivos que colocam em risco o patrimônio do próprio negócio. Segundo o coordenador nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades do MPT (Coordigualdade), procurador Igor Gonçalves, o assédio eleitoral não encerra quando as urnas são fechadas.
A prática ganha contornos de perseguição quando o trabalhador passa a sofrer represálias em razão de sua convicção política. A legislação trabalhista brasileira não confere ao empregador poder ilimitado de rescisão contratual quando motivado por discriminação ideológica.
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O arcabouço legal contra a discriminação no emprego A principal barreira jurídica contra demissões motivadas por política está na lei federal 9.029/1995, que proíbe qualquer prática discriminatória para fins de admissão ou de manutenção do vínculo empregatício.
A garantia se soma ao artigo 5º da Constituição, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de manifestação política, além do caráter secreto do voto. No âmbito internacional, o Brasil é signatário da convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda distinções profissionais ancoradas em opiniões políticas.
Complementarmente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica a convicção política como dado pessoal sensível. Monitorar postagens de empregados para justificar dispensas ou cobranças ideológicas amplia a ilegalidade da conduta patronal.
Medida jurídicaBase legalImpacto financeiro para a empresaReintegração obrigatóriaLei 9.029/1995 (art. 4º, I)Retorno do empregado com pagamento integral de salários e benefícios atrasados.Indenização em dobroLei 9.029/1995 (art.
4º, II)Pagamento em dobro de todas as remunerações do período caso não haja retorno.Danos morais individuaisCódigo Civil e CLTReparação financeira direta ao trabalhador demitido por discriminação.Danos morais coletivosAção civil pública (MPT)Multas vultosas para compensar prejuízos sociais e lesão à coletividade.
Riscos financeiros e responsabilização de terceiros Quando a Justiça do Trabalho reconhece a discriminação partidária, o custo para a empresa é imediato.
O empregador pode ser obrigado a reintegrar o trabalhador pagando todos os salários do período em que esteve afastado ou arcar com indenização calculada pelo dobro dessa remuneração. Paralelamente, juízes aplicam indenizações por danos morais individuais e multas coletivas.
A ofensiva jurídica atinge também quem estimula esses atos. O MPT já notificou e ajuizou ações civis com pedidos de indenização de até R$ 500 mil contra agentes públicos e influenciadores digitais que incitaram empresários a punir eleitores.
Para o órgão ministerial, influenciadores na internet e políticos que instigam a perseguição respondem conjuntamente pelos danos causados à ordem jurídica e à estabilidade das relações trabalhistas. Foto:
