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Lula não criou o imposto do pecado sozinho: Congresso aprovou o Imposto Seletivo em 2023; governo fixou alíquotas. Veja o que muda em 2027 no bolso e em SC.
Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria. Não, o presidente Lula (PT) não criou sozinho o chamado “imposto do pecado” que começa a valer no dia 2 de fevereiro.
O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária, que o Congresso aprovou em 2023 por meio da Emenda Constitucional 132. Ele foi regulamentado depois pela Lei Complementar 214/2025, também votada por deputados e senadores.
O que o governo federal fez agora foi outra coisa: definir quanto será cobrado. Na noite de quarta-feira (4), o Planalto publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas e as regras de cobrança do tributo para 2027.
Isso também não quer dizer que o Planalto ficou de fora da criação do imposto. O governo Lula apoiou a reforma no Congresso, enviou o projeto que virou a lei complementar e sancionou o texto em janeiro de 2025.
A criação do tributo, porém, passou pelo voto do Legislativo. A caneta do Executivo entrou agora, na definição das taxas.
Criação (Congresso, 2023): a Emenda Constitucional 132 reformulou a tributação sobre o consumo. Criou a CBS (federal), o IBS (estados e municípios) e o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Regulamentação (Congresso e sanção presidencial, 2025): a LC 214/2025 definiu quais produtos entram na lista e como o imposto funciona. O tributo é federal, cobrado uma única vez na cadeia, não gera crédito e é administrado pela Receita Federal.
Alíquotas (governo, 2026): a Constituição deixou as taxas para uma lei ordinária. O Executivo usou uma medida provisória para fixar os percentuais de 2027.
Pela MP, os produtos e atividades atingidos são: As alíquotas do Imposto Seletivo variam conforme o produto.
Os refrigerantes e as bebidas açucaradas pagam 2,6%, enquanto a cerveja de malte paga 4,2%. Entre os destilados, a cachaça tem alíquota de 20%, e uísque, gin, vodca e outros destilados chegam a 24%.
O tabaco tem a carga mais alta. Nos cigarros e cigarrilhas, a cobrança combina 66,7% sobre 15% do preço de varejo com um valor fixo de R$ 3,50 por maço.
Os demais produtos de fumo pagam 37,5%. Nos veículos, a alíquota-base é de 6,3% para automóveis de passeio e de 3,9% para picapes e comerciais leves.
As loterias pagam 0,5%. Os minérios extraídos têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.
Os percentuais se aplicam à base de cálculo do imposto. Eles não correspondem ao aumento de preço que o consumidor vai ver na prateleira.
No caso dos carros, a conta muda de modelo para modelo. A alíquota-base de 6,3% sobe ou desce conforme a fonte de energia, a eficiência energética, a potência, a segurança e a reciclabilidade do veículo.
É uma lógica parecida com a do IPI Verde, que já existe hoje. Carros movidos só a gasolina levam acréscimo de 6,5 pontos percentuais.
O Imposto Seletivo entra no lugar de parte do IPI. Ele não é cobrado em cima do IPI.
Para 2027, a regra geral da MP é replicar a carga atual do IPI, com ajustes por “fatores de conversão”. Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é preservar a arrecadação durante a transição.
Na prática, porém, alguns setores vão pagar mais: Cerveja: a alíquota sobe de 3,9% (IPI) para 4,2% (Seletivo).
O governo justifica a diferença pela mudança na base de cálculo, porque PIS e Cofins deixam de entrar na conta. Vinho: a Uvibra, entidade do setor vitivinícola, calcula aumento de 3 a 4 pontos percentuais na carga.
Cigarro: a Abifumo afirma que a MP aumenta a carga sobre as fabricantes associadas. Empresas que pagavam R$ 2,25 por maço graças a decisões judiciais passam a ter como referência o valor de R$ 3,50.Refrigerantes: a alíquota fica igual, em 2,6%.
Cerveja. SC tem a maior densidade cervejeira do país, com uma cervejaria para cada 32.625 habitantes, segundo o Anuário da Cerveja 2026 do Ministério da Agricultura.
Blumenau, Joinville e Florianópolis estão entre as cidades brasileiras com dez ou mais fábricas registradas. Para as pequenas cervejarias, que formam a maior parte desse setor no estado, a MP traz um alívio: produtores de bebidas alcoólicas com menos de 250 mil litros de álcool por ano terão desconto, que pode chegar a 40% do tributo para quem produz menos.
Cigarros e tabaco. Santa Catarina colheu 223,6 mil toneladas de tabaco na safra 2025/26, e o cultivo se espalha por 188 municípios.
O imposto incide sobre o cigarro vendido no Brasil, ou seja, recai sobre a indústria. O produtor de fumo não paga diretamente.
Como as exportações ficam fora do Seletivo, o peso para o campo catarinense tende a ser indireto: ele depende de quanto o consumo de cigarros cair no mercado interno. Carros.
Com a fábrica da BMW em Araquari e uma cadeia de autopeças forte no Norte do estado, o setor automotivo catarinense vai sentir o peso dos critérios de eficiência e eletrificação na hora de calcular o imposto. Os representantes da indústria automotiva receberam bem a MP.
Para começar a cobrar o imposto já em 1º de janeiro, o governo precisava publicar a MP até 2 de outubro. O prazo passou sem as alíquotas, e as cervejarias reclamaram de ter que planejar preço, produção e estoque sem saber quanto iam pagar.
A medida só saiu em novembro, depois do segundo turno. O atraso tem custo.
Pelos cálculos da Folha de S.Paulo, a cobrança só em fevereiro tira R$ 3,82 bilhões dos cofres federais, cerca de 9% dos R$ 42 bilhões que o Orçamento prevê arrecadar com o Seletivo em 2027. Joice Gonçalves é repórter do ND Mais em Brasília, de onde acompanha de perto as movimentações do Congresso Nacional, os bastidores dos Três Poderes e os rumos das Eleições 2026.
Possui sólida experiência política, tendo acompanhado ativamente os pleitos eleitorais, tanto municipais quanto gerais, nas edições de 2018, 2020 e 2022. Além de escrever matérias sobre política, processo legislativo, sociedade e comportamento, produz conteúdos que explicam decisões do governo e seus impactos na vida do leitor.
Formada em Comunicação pela UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso), atua no jornalismo desde 2021 e tem experiência em grandes redações multimídia de TV e portais de notícia, com produção multiplataforma e projetos especiais que envolvem articulações políticas e o poder público.
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