Valor
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu uma ação apresentada pelo partido Novo que pede a cassação da chapa reeleita de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), além da declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos. A legenda acusa o governo federal de usar medidas provisórias, decretos e benefícios com apelo popular para favorecer eleitoralmente a candidatura à reeleição.
A decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, permite que a investigação prossiga, mas não representa julgamento das acusações nem condenação dos políticos. Lula e Alckmin têm cinco dias para apresentar defesa.
Caso a chapa venha a ser condenada, a legislação prevê a cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados pelo abuso de poder. A ação foi apresentada pelo Novo em 20 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais.
O partido sustenta que o governo federal editou 35 medidas provisórias e decretos entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026 para criar ou ampliar benefícios e adotar medidas de forte apelo popular em período eleitoral. Segundo o levantamento apresentado pela legenda ao TSE, 12 desses atos foram publicados entre 16 de agosto, início oficial da campanha, e 16 de outubro.
O Novo também afirma que o governo abriu cerca de R$ 99,7 bilhões em créditos extraordinários em 2026 para financiar medidas que, na avaliação do partido, teriam sido usadas para beneficiar eleitoralmente a chapa presidencial. Entre os exemplos citados estão o reajuste de 15% do Bolsa Família, anunciado a 17 dias do primeiro turno e com pagamentos iniciados em 19 de outubro; a subvenção ao diesel, mantida até 26 de outubro, um dia após o segundo turno; a redução de tributos sobre gasolina e etanol; programas de crédito e renegociação de dívidas, como o Desenrola; e a proibição de apostas on-line.
O partido também questiona medidas voltadas a caminhoneiros, motoristas de aplicativo e taxistas, além de apontar a reversão de políticas adotadas anteriormente pelo próprio governo. Para o Novo, a concentração de anúncios e benefícios durante o ano eleitoral teria desequilibrado a disputa.
TSE aceita analisar o processo A decisão de aceitar a análise do processo foi tomada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
Ele entendeu que a ação reúne os requisitos necessários para ser processada, uma vez que apresenta fatos determinados, identifica os atos normativos questionados e descreve os custos estimados das medidas. Essa etapa é chamada de admissibilidade.
Na prática, significa que o tribunal considerou que há condições formais para analisar a ação, mas ainda não reconheceu a existência de abuso de poder político ou econômico. O ministro também determinou que Lula e Alckmin sejam notificados para apresentar defesa no prazo de cinco dias.
Os pedidos de informações a órgãos públicos e de inclusão de novos documentos serão examinados depois das manifestações dos dois. "O objetivo (da ação) é investigar a prática de algumas das condutas previstas no artigo 22 da Lei de Inelegibilidade.
Basicamente, que condutas são essas: abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação social. Se julgada procedente, ela tem como sanções possíveis a cassação da chapa e, eventualmente, pode gerar a inelegibilidade dos candidatos", explica o professor de Direito Eleitoral da Universidade de São Paulo (USP), Bruno Lorencini.
Após a apresentação das defesas, o processo poderá avançar para a produção e análise de provas. O Ministério Público Eleitoral também deverá se manifestar.
Ao final, o caso será encaminhado ao plenário do TSE, responsável por julgar o mérito da ação. O tribunal poderá decidir se houve ou não abuso de poder político e econômico.
Até que exista uma decisão sobre o mérito, Lula e Alckmin não estão condenados por essa ação e permanecem nos cargos para os quais foram reeleitos. Caso a ação vá para frente, não seria a primeira vez que uma chapa presidencial passaria por um julgamento deste tipo.
"Há muitos precedentes. Nós tivemos uma ação de investigação judicial eleitoral que teve bastante repercussão contra a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer, eleita em 2014.
Teve um julgamento, que manteve, por 4 votos a 3, a chapa Dilma-Temer. Dilma já tinha sofrido impeachment, mas Temer continuou exercendo o mandato, porque a ação foi improcedente", continua o Lorencini.
O que pode acontecer se Lula e Alckmin forem condenados? O Novo pede que o TSE reconheça o abuso de poder político e determine a cassação dos registros ou diplomas de Lula e Alckmin, além da inelegibilidade dos dois por oito anos.
Segundo a Lei de Inelegibilidade, uma condenação por abuso de poder pode levar à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, mesmo depois da proclamação dos eleitos. A legislação também prevê inelegibilidade por oito anos.
A ação atribui a Lula responsabilidade direta pela edição dos atos questionados. Em relação a Alckmin, o partido argumenta que ele integrou a chapa beneficiada e participou de eventos de anúncio de algumas das medidas.
"Caso a ação do Novo fosse julgada procedente e gerasse a cassação da chapa, como consequência teríamos de realizar novas eleições", continua o professor. Ele também explica que a Constituição Federal estabelece uma ordem para substituição temporária do presidente da República e do vice em caso de impedimento para assumir os mandatos: o presidente da Câmara dos Deputados -- em 2026, Hugo Motta (Republicanos-PB) -- assumiria as responsabilidades.
Caso também fosse impedido, os presidentes do Senado -- Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) -- e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, seriam os próximos na sucessão. Ainda que o TSE tenha aceito analisar o pedido do Novo, Lorencini acredita na manutenção dos cargos para os quais Lula e Alckmin foram reeleitos.
Para ele, como as políticas públicas no centro da ação, como o Bolsa Família, já existiam e não foram criadas do zero, é improvável que o entendimento do Tribunal seja desfavorável ao PT. "É diferente, por exemplo, de criar uma política assistencialista nova durante as eleições", diz.
"A jurisprudência do TSE vai ser muito criteriosa para reconhecer se aquilo gerou um abuso de poder político e econômico. Não me parece uma situação que vá gerar esse tipo de reconhecimento de abuso", finaliza o professor.
