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Uma medida provisória publicada pelo governo federal na quarta-feira (4) definiu as regras e as alíquotas temporárias que serão aplicadas em 2027 no Imposto Seletivo (IS). Conhecido como imposto do pecado, o tributo criado pela Reforma Tributária busca desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os itens atingidos estão cervejas, outras bebidas açucaradas e alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos e apostas. Com o IS, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê arrecadação de R$ 41,9 bilhões.
As alíquotas variam conforme a categoria: a cerveja terá taxa de 4,2%, enquanto outras bebidas alcoólicas poderão ser tributadas entre 8% e 24%. Os cigarros são o item da lista com maior tarifa: 66,7%.
A cobrança oficial do Imposto Seletivo começa em 2 de fevereiro de 2027. Durante o primeiro ano, até 31 de dezembro, o tributo terá alíquotas temporárias calculadas tendo como referência a carga atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A transição para alíquotas definitivas busca evitar mudanças bruscas na arrecadação durante a adaptação ao novo sistema tributário, segundo o governo. Para cobrir o mês de janeiro de 2027, período anterior ao início da cobrança do Imposto Seletivo, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter a incidência do IPI tradicional.
As alíquotas permanentes deverão ser definidas posteriormente. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com os percentuais definitivos e progressivos, que devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.
Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo? A medida provisória estabeleceu percentuais diferentes conforme o produto ou serviço.
Confira as alíquotas previstas para 2027: Cervejas: 4,2%;
Bebidas açucaradas: 2,6%; Outras bebidas alcoólicas: de 8% a 24%, conforme o tipo e o teor alcoólico;
Cigarros: alíquota de 66,7%, aplicada sobre 15% do preço de venda no varejo, além de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço com 20 unidades; Carros de passeio: alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes;
Concursos de prognósticos (loterias, apostas e fantasy sports): 0,5%. Os percentuais são os previstos para o período de transição de 2027.
As alíquotas definitivas ainda serão encaminhadas pelo governo ao Congresso. Produtos e serviços com isenção
A medida provisória também estabelece exceções e alíquotas zero para determinados produtos e situações. Entre as regras estão:
Veículos para pessoas com deficiência e pessoas com TEA: alíquota zero para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista; Táxis: veículos destinados à atividade terão alíquota zero;
Veículos sustentáveis: modelos classificados como integrantes da categoria de versão sustentável também terão o benefício; Caminhões: veículos com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3,5 toneladas não pagarão o Imposto Seletivo.
A regra não inclui picapes; Segurança pública e Forças Armadas: veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso estritamente operacional desses órgãos estarão isentos;
Mineração: bens minerais terão alíquota zero até o fim de 2027.
