O Globo
A partir de 2027, o presidente Luiz Inácio da Silva terá de lidar com os problemas que criou para si mesmo no afã de promessas proferidas durante a campanha à reeleição. Entre as “bondades” eleitoreiras, ganharam destaque agrados aos microempreendedores individuais (MEIs).
Em vez de reduzir a pressão sobre as contas públicas, o governo aumentou. Pelo projeto aprovado no Congresso às vésperas do segundo turno, poderá integrar o programa de impostos reduzidos quem faturar até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (hoje o limite está em R$ 81 mil).
É certo que haverá mais inscritos, entre eles quem trabalha com carteira assinada, quem tem empresa no lucro presumido e quem aderiu ao Simples, outro programa subsidiado. Não satisfeito em estimular adesões, o governo também perdoou integralmente dívidas de MEIs com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 — medida que, além de abrir mão de receita, incentiva a inadimplência.
Doravante mais MEIs atrasarão o pagamento dos poucos impostos que recolhem, à espera de novos perdões. Por fim, o governo ainda resolveu distribuir dinheiro a fundo perdido aos MEIs, por meio do PixMEI, transferência anual de até R$ 5 mil sem contrapartida.
Cada uma dessas “bondades” evidentemente cobrará seu preço do Orçamento. O PixMEI custará, pelas estimativas, algo como R$ 5 bilhões em quatro anos.
O perdão das dívidas não sairá por menos de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2029. Em termos de impacto nas contas públicas, nada será pior que o aumento do teto.
Participantes do MEI pagam menos tributos, entre eles a contribuição para a Previdência Social. Uma projeção estima que haverá 500 mil novas adesões a partir do ano que vem.
O resultado na Previdência será um déficit adicional entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões até o fim do século, segundo estimativa do economista Rogério Nagamine Costanzi. Uma mulher de 20 anos que trabalhe como MEI até os 62 receberá uma aposentadoria muito superior ao valor com que terá contribuído para o INSS.
A diferença poderá chegar a R$ 140 mil. “O MEI é muito subsidiado”, afirma Nagamine.
A irresponsabilidade fiscal da medida fica patente quando se lembra que, no ano passado, o Tesouro teve de desembolsar R$ 320 bilhões para honrar os compromissos do INSS. As despesas da Previdência equivalem a 8% do PIB e, com o envelhecimento da população, essa conta só aumentará.
Mas a ampliação do teto dos MEIs reflete não apenas incúria com o dinheiro público. “O aumento do faturamento agravará ainda mais o problema de focalização que o programa tem”, diz Nagamine.
Antes das “bondades” eleitoreiras, já estava evidente que o MEI havia sido desvirtuado. Quando foi criado, em 2008, tinha como meta tirar da informalidade os brasileiros de baixa renda.
Com o teto alto, passou a atrair profissionais de renda elevada, com carteira assinada. Cerca de um terço dos atuais integrantes migrou diretamente do regime CLT para o MEI.
O aumento no teto contribuirá para atrair gente com mais anos de estudo, até com curso superior. É um desvirtuamento completo da natureza do programa.
Em nenhum momento o governo se interessou pelas dezenas de estudos acadêmicos que apontam as falhas crônicas do MEI. E as medidas eleitoreiras conseguiram piorar muito o que já era bastante ruim.
