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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na terça-feira (dia 3), um projeto de lei que permite que a renovação da carteira e/ou identidade funcional de servidores públicos estaduais com 65 anos ou mais seja feita obrigatoriamente pela internet.
A proposta prevê ainda que o procedimento disponibilize condições de acessibilidade para servidores com deficiência. Como o Projeto de Lei (PL) 7.526/2026, de autoria do deputado Marcio Gualberto, já havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 22 pela Casa, ele segue agora para a sanção ou o veto do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto.
O prazo para isso é de até 15 dias úteis. O texto estabelece que a renovação será realizada de forma totalmente eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta oficial de tramitação de documentos da administração estadual.
No momento da renovação, o servidor deverá informar a unidade administrativa na qual deseja realizar a retirada do documento funcional. Quanto aos servidores com deficiência, o projeto determina a oferta de atendimento assistido, presencial ou remoto, quando necessário; de canais de atendimento prioritário e suporte técnico especializado; a adaptação dos sistemas eletrônicos para acessibilidade digital; e a possibilidade de representação por procurar legalmente constituído, entre outros.
'Maior eficiência' O procedimento somente não ocorrerá quando o servidor se manifestar expressamente em sentido contrário.
O custeio e o financiamento para execução da proposta poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria estadual de Transformação Digital, convênios, parcerias, e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas. Em sua justificativa, o autor da proposta informou que o projeto busca "promover maior eficiência, celeridade e comodidade no processo de renovação de carteira ou identidade funcional dos servidores" idosos, além de reforçar "o compromisso com a inclusão e a acessibilidade".
"A medida reduz deslocamentos desnecessários, proporciona mais conforto e segurança aos servidores, especialmente aos idosos e àqueles com limitações físicas, sensoriais ou cognitivas, além de contribuir para a modernização e eficiência da Administração Pública", argumenta.
