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A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de Mato Grosso que obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a apresentar gráficos de velocidade de conexão nas faturas mensais.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 8044 pede a suspensão imediata da Lei estadual 12.826/2025. Sancionada em 24 de março de 2025, a norma determina que as prestadoras apresentem gráficos com o registro médio diário da velocidade de recebimento (download) e envio (upload) de dados.
O período entre 00:00 e 08:00 deve ser desconsiderado no cálculo da média. A legislação também prevê a apresentação de dois gráficos distintos sobre o recebimento e o envio de dados.
Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias Na petição, a associação argumenta que o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e Direito Civil.
Para a Abrint, a exigência não se limita à proteção do consumidor, mas interfere diretamente na regulação técnica e operacional dos serviços, atribuição que cabe à União e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A entidade afirma que a agência já disciplina as informações que devem ser disponibilizadas aos usuários por meio do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel 765/2023).
A norma prevê a disponibilização de um relatório detalhado dos serviços em ambiente digital, incluindo, quando aplicável, o volume diário de dados trafegados. Segundo a associação, a lei estadual cria uma obrigação adicional ao exigir o monitoramento individualizado da velocidade de conexão e a elaboração de gráficos para cada consumidor, sem previsão correspondente na regulamentação federal.
Impacto sobre pequenos provedores Outro argumento apresentado pela Abrint é o impacto financeiro da medida sobre as pequenas prestadoras regionais.
De acordo com dados da Anatel citados na ação, 453 empresas estão autorizadas a prestar serviços de banda larga fixa no Mato Grosso. As prestadoras de pequeno porte concentram, somadas, 71,5% dos acessos do mercado estadual.
A associação estima que, considerando cerca de 661 mil acessos atendidos por prestadoras de pequeno porte, a obrigação exigiria a produção de mais de 1,3 milhão de gráficos e quase 40 milhões de registros de médias diárias por mês. A Abrint sustenta que os pequenos provedores não dispõem da infraestrutura tecnológica e dos sistemas necessários para cumprir a exigência sem assumir custos elevados.
A petição também questiona as multas previstas para o descumprimento da lei. O parágrafo único do artigo 2º estabelece penalidades entre 4 mil e 15 mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT).
Segundo os cálculos apresentados pela Abrint, os valores correspondem a aproximadamente R$ 1,06 milhão e R$ 3,98 milhões, respectivamente. Para a entidade, a sanção é desproporcional porque não considera o porte econômico das prestadoras e pode comprometer a continuidade das atividades dos provedores regionais.
A associação afirma que o aumento dos custos pode provocar demissões, dificuldades para manter a infraestrutura e até o fechamento de empresas, com consequências para o fornecimento de internet em localidades menos atendidas pelas grandes operadoras. Caso semelhante
Em agosto de 2024, no julgamento da ADI 7416, a Corte validou, por maioria, uma lei de Mato Grosso do Sul que obrigava as prestadoras a informar, nas faturas mensais, dados sobre a velocidade diária de recebimento e envio de informações pela internet. Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
Na ocasião, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, de que a norma tratava de proteção ao consumidor, matéria sobre a qual os estados também podem legislar. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber, já aposentada.
Nesta nova ação, a Abrint pede, em caráter liminar, a suspensão integral da eficácia da Lei 12.826/2025 e das sanções nela previstas. No mérito, pede que a Corte declare a inconstitucionalidade de toda a norma.
Subsidiariamente, caso o STF mantenha a obrigação de apresentação dos gráficos, solicita a derrubada do parágrafo único do artigo 2º, que estabelece os valores das multas. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator da ADI 8044.
