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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (3), projeto para criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais e dois requerimentos cobrando informações da Prefeitura. Os documentos pedem esclarecimentos sobre o pagamento de emendas parlamentares impositivas e a instalação de aparelhos de ar-condicionado adquiridos para escolas.
Em única discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande. Trata-se de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, com a finalidade de colaborar na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas à população migrante.
Conforme mensagem da Prefeitura, a proposição tem por objetivo a alteração do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes. Na sessão, dois requerimentos cobrando informações do Executivo foram aprovados pelos vereadores.
O Requerimento 26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), solicitando à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Fazenda Isaac José de Araújo informações sobre o efetivo pagamento das emendas parlamentares impositivas da Lei nº 7.171, de 20 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA/2024).
É solicitado o envio de documentos comprobatórios referentes a cada emenda: nota de empenho da despesa; ordem bancária ou documento equivalente de repasse dos recursos. Já o Requerimento 78, proposto pelo vereador Maicon Nogueira (PP), cobra informações e documentos da prefeita Adriane Lopes (PP) e do secretário municipal de Educação, Lucas Bitencourt, sobre aquisição, armazenamento, distribuição, instalação, funcionamento, cronograma de execução e situação das garantias dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos por meio do programa Juntos pela Educação.
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