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Os vereadores votam na próxima semana um projeto de lei da Prefeitura de Campo Grande que cria um conselho para tratar da população migrante. A sessão acontece na terça-feira (3).
A proposta cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande, que se trata de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais).
A finalidade é colaborar na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas à população migrante. Conforme mensagem da Prefeitura, a proposição tem o objetivo de alterar o atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes.
Quatro projetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores de Campo Grande na sessão ordinária de terça-feira. Será votado um outro projeto do Executivo, que revoga lei que autorizou a doação de imóvel público, com encargos, bem como a concessão de outros incentivos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
Conforme mensagem da Prefeitura, o empreendimento deixou, sistematicamente, de apresentar a documentação prevista para a finalização dos trâmites processuais do programa por mais de 5 anos. “No caso concreto, a municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, justifica.
Também será votado o projeto de lei que declara o cemitério e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos do Cemitério Santo Antônio, patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do Município de Campo Grande. Conforme a proposição, a declaração desse cemitério “significa reconhecer esse cemitério não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”.
Já em primeira discussão será votada a proposta que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça pública localizada no bairro Vila Saraiva, entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Rua Marajó. Tio Jorge era um morador bastante engajado com o bem-estar de sua comunidade, sendo colaborador voluntário na limpeza e marcação do campo de futebol da comunidade e nos cuidados com a pracinha, que ficava ao lado de sua casa.
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