Carta Capital
O Tribunal Militar determinou que a denúncia seja recebida pela primeira instância. Ex-deputado já está em prisão domiciliar, por condenação no STF
O Superior Tribunal Militar determinou, por unanimidade, que a Justiça Militar da União receba uma denúncia do Ministério Público Militar contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suspeita de uso de documento falso no registro de armas. Com a decisão, tomada na quinta-feira 29, o processo seguirá para a primeira instância e Jefferson passa à condição de réu.
A acusação tem como base duas declarações apresentadas pelo ex-deputado ao Exército, em agosto de 2020 e fevereiro de 2021, durante procedimentos administrativos relacionados ao Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). Segundo o Ministério Público Militar, Jefferson teria declarado possuir bons antecedentes e idoneidade moral e afirmado que não respondia a inquéritos ou processos criminais, informações que seriam incompatíveis com sua situação jurídica naquele período.
A investigação começou após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPM, em dezembro de 2022. A mensagem apontava que Jefferson mantinha registro ativo de CAC mesmo respondendo a processos criminais e estando em prisão domiciliar.
Também relatava movimentações de seu registro entre Regiões Militares, inclusão de armas e aquisição de munições. Um dos fundamentos da acusação é a condenação de Jefferson no processo do Mensalão, em 2012.
Embora tenha recebido indulto em 2016, o Ministério Público Militar sustenta que a condenação ainda produzia efeitos sobre a avaliação de seus antecedentes. Em março deste ano, a primeira instância da Justiça Militar havia rejeitado a denúncia por entender que não existiam elementos suficientes para iniciar uma ação penal.
O MPM recorreu, argumentando que havia documentos, datas e informações que justificavam a abertura do processo. O STM acolheu o recurso por unanimidade e determinou o prosseguimento da ação.
Roberto Jefferson está preso desde agosto de 2021, quando foi detido preventivamente no âmbito das investigações sobre a existência de uma milícia digital voltada a ataques contra a democracia. No fim de 2024, o STF o condenou a nove anos de prisão por atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.
Em janeiro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes declarou extinta a punibilidade do ex-deputado pelos crimes de calúnia e incitação. Com a redução, a pena remanescente passou a ser de sete anos, sete meses e 20 dias, em regime inicialmente fechado.
Segundo documento encaminhado pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro ao Supremo, Jefferson já havia cumprido quatro anos e sete meses da sentença. A previsão é que ele encerre a pena em 21 de março de 2029.
A trajetória do ex-deputado no processo também inclui um episódio de violência contra policiais federais. Em outubro de 2022, quando agentes foram cumprir uma ordem de prisão para reconduzi-lo ao sistema penitenciário, Jefferson reagiu com disparos de arma de fogo e lançou granadas contra a equipe.
Atualmente, ele permanece em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, passaporte suspenso e proibição de deixar o País. Também está impedido de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, conceder entrevistas e receber visitas que não sejam de familiares ou advogados.
Vinícius Nunes Repórter de CartaCapital baseado em Brasília. Cobre os Três Poderes.
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