A Gazeta
Então o CNJ levantou que, nos últimos anos, mais de 20% das sentenças criminais no ES vêm simplesmente reconhecendo a prescrição. A isso devem ser somados mais 6% de réus que morrem antes que os processos acabem.
Seriam 10 mil processos que “não deram em nada” sem que as provas chegassem a ser avaliadas. Depois tem que somar as absolvições por insuficiência probatória.
São poucas aquelas em que o réu é efetivamente inocentado, isto é, nas quais o juiz diz que ele não cometeu o crime do qual foi acusado. Seria bem simples colocar a culpa no Judiciário que, é verdade, tem suas mazelas, mas, por esse raciocínio, também não poderíamos simplesmente isentar o Ministério Público, que também dá sua contribuição para esse estado de coisas, às vezes de forma visível e fulanizável, às vezes de maneira não tão óbvia.
No entanto, basta ler a matéria para perceber um detalhe que cansamos de frisar aqui: a maior parte das prescrições atinge processos em que a pena já seria pequena e dificilmente implicaria efetivo aprisionamento do réu. O Brasil adora, simplesmente adora criminalizar todo tipo de pequenas infrações que o cidadão médio nem sabe que existem.
A polícia, o MP e o Judiciário ficam entupidos de banalidades. Também existe o problema da obsessão popular por prisões instantâneas no atacado.
O cidadão médio exige que a PM e, ultimamente, as guardas municipais façam pesca de arrasto e levem toneladas de piabas para as delegacias. E, como esse pessoal é irrelevante para a segurança pública, mas não inocente, também por isso haverá, inevitavelmente um enorme acúmulo de processos em que os réus são ladrões de galinhas e auxiliares de estagiários do tráfico.
Essa tática tem um problema adicional: como só é possível colher a prova na hora da prisão em flagrante, frequentemente as ações criminais são mal instruídas, ou, no popular: no fundo o juiz sabe que o sujeito é culpado, mas não tem base concreta para condenar. Em resumo, o sistema de repressão criminal nunca foi feito para funcionar, muito menos para garantir resultados práticos satisfatórios à sociedade.
Ele rende votos para os políticos, empregos para funcionários públicos e advogados, às vezes diverte a população, às vezes satisfaz nosso desejo de vingança contra os criminosos, mas, quem olha com conhecimento de causa e racionalidade sabe que, do modo como fazemos, está condenado a dar errado, do começo ao fim.
E os principais responsáveis nem aparecem. Ficam em Brasília, fazendo dancinhas do TikTok e leis igualmente malucas para as autoridades estaduais cumprirem, em busca de votos e curtidas.
Eu que não vou tocar tambor para doido dançar. Temos duas soluções possíveis.
Uma seria simplesmente revogar todas as leis criminais e processuais feitas depois de 1988. Voltar ao Código Penal de Getúlio Vargas, inspirado no de Mussolini, muito mais democrático, racional e efetivo dos que temos hoje.
A outra é fazer algo realmente novo e aparentemente contraditório: se realmente quisermos ter mais segurança, precisaríamos passar um polêmico processo de descriminalização, remetendo para as estruturas administrativas aquilo que nunca deveria ter sido encomendado às polícias, ou mesmo deixando totalmente de reprimir aquilo que não faz sentido.
Mais presos e mais ações criminais nunca terão qualquer efeito prático se não temos nem sequer condições para julgar. Ou, como se dizia, vergonha é roubar e não conseguir carregar.
