Metropoles
O deputado federal Delegado Palumbo (Podemos) apresentou um projeto de lei que prevê que mulheres tenham direito de consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) de possíveis parceiros. Sancionado em maio desse ano, o CNVM reúne registros de condenações por crimes como feminicídio, estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual e assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.
O projeto prevê que a consulta seja feito em meio eletrônico, gratuito e com identificação e autenticação da mulher. Na plataforma, ela informaria nome e sobrenome, CPF ou documento de identificação da pessoa consultada, declarando a finalidade do acesso.
O texto diz que o resultado é restrito: ele confirma se existe ou não registro no cadastro, indica o crime da condenação e informa os canais oficiais de proteção. As proteções e limites previstos são a não “divulgação pública indiscriminada nem presunção automática de periculosidade”.
De acordo com deputado, também há “salvaguardas de proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD”. “A proteção da mulher não pode se limitar à atuação do Estado depois da violência.
O acesso prévio a informações oficiais sobre condenações anteriores permite decisões mais conscientes e fortalece a prevenção”, afirma o parlamentar na justificativa.
