Globo Rural
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe extinguir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e transferir funções para o Ministério da Agricultura. O projeto de lei 1001/2026 foi apresentado em março pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP). A proposta motivou uma campanha contrária por parte dos servidores da autarquia, que na terça-feira (20/10) realizaram uma manifestação em Brasília. O projeto prevê que “a execução das políticas federais relativas à reforma agrária, colonização, regularização fundiária rural, cadastro rural e titulação de terras será realizada diretamente pela administração pública federal, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária”.
Ainda de acordo com o projeto, a Pasta ficará a cargo de “promover a regularização fundiária rural”, “coordenar o cadastro nacional de imóveis rurais”, “executar programas de titulação de terras”, “administrar os assentamentos rurais existentes” e “promover a política de ordenamento fundiário no território nacional”. Já a titulação de territórios quilombolas, segundo o projeto, passaria a ficar a cargo da “administração pública federal, em articulação com a Fundação Cultural Palmares”. Os servidores do Incra seriam redistribuídos entre o Ministério da Agricultura e a Fundação Palmares. Na justificativa do projeto, o deputado Capitão Augusto afirma que hoje há duplicidade de estruturas, e que a medida economizaria R$ 400 milhões anuais em despesas administrativas. Segundo o parlamentar, a proposta “preserva todos os direitos de assentados, beneficiários de programas fundiários e comunidades quilombolas, cuja atenção institucional migra para órgãos com melhor capacidade de entrega”. Já a Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (CNASI-AN), que está encabeçando a mobilização contra a proposta, sustenta em seu site que “a alteração impactaria diretamente os processos de reforma agrária, a regularização fundiária rural, o gerenciamento do cadastro de imóveis rurais, a titulação de terras e a administração de assentamentos já existentes”.
Segundo a associação, o projeto teria um “vício de origem”, pois apenas o presidente da República pode propor a criação ou extinção de ministérios ou órgãos públicos, e desde que por meio da apresentação de projeto de lei. Segundo a entidade, hoje o Incra atende cerca de 30 milhões de brasileiros, entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas e proprietários rurais, com seus funcionários. Além da arrecadação e titulação de terras, o Incra também é o responsável pela avaliação do valor da terra nua, por controlar a compra e arrendamento de terras no Brasil por estrangeiros, entre outras funções. O Incra foi criado em 1970 e tem hoje cinco diretrizes estratégicas: democratização do acesso à terra, participação social na implementação da reforma agrária, fiscalização da função social dos imóveis rurais, qualificação dos assentamentos e titulação dos territórios quilombolas e regularização fundiária. Sua estrutura é composta por 30 superintendências regionais e 46 unidades avançadas.
