Canal Rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 290/2025, que permite a produtores rurais com embargos ambientais retomar atividades em áreas embargadas enquanto realizam a regularização por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A proposta altera o Código Florestal e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A proposta prevê a suspensão de sanções e medidas cautelares aplicadas a produtores que tenham solicitado adesão ao PRA. A medida vale para embargos decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal e de uso restrito.
Quer ficar por dentro da previsão do tempo e dos alertas meteorológicos? Acesse a página do tempo do Canal Rural e planeje-se! Ao defender a mudança, Bagattoli afirmou que a demora na implementação dos mecanismos de regularização ambiental tem mantido produtores em situação de indefinição jurídica e econômica, mesmo quando já houve manifestação formal de adesão mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O projeto também estabelece que inconsistências no CAR, como sobreposição de áreas e incompatibilidade de coordenadas geográficas, deverão ser comunicadas ao produtor que pedir adesão ao PRA. Nesse caso, o prazo para correção será de 60 dias.
Se as pendências não forem resolvidas nesse período, sanções e embargos deverão ser restabelecidos. Autor da proposta, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) criticou a demora na implementação dos dispositivos previstos no Código Florestal e defendeu a simplificação dos procedimentos de análise e validação do CAR.
Para acelerar a análise do cadastro e a implementação do PRA, o projeto prevê o credenciamento de empresas especializadas para analisar CAR e PRA, com aprovação final mantida sob responsabilidade do órgão ambiental competente. A proposta também inclui sistemas automatizados de validação cadastral, com prioridade para pequenas propriedades rurais, integração de bases de dados e procedimentos simplificados para imóveis com até quatro módulos fiscais.
Outro ponto do texto autoriza a União a firmar acordos e convênios para apoiar a estruturação de órgãos estaduais na implementação dos programas de regularização ambiental, com capacitação de servidores, desenvolvimento de sistemas informatizados e transferência de recursos para custeio dessas atividades.
A proposta aprovada na CRA permite a suspensão de embargos para produtores que aderirem ao PRA, define prazo para correção de inconsistências no CAR e cria mecanismos para ampliar a capacidade de análise e validação da regularização ambiental nos estados. O texto será analisado pela CMA.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
