Brasil 247
247 – O rompimento de fronteiras e a criação de ramificações internacionais pelo crime organizado contaram com o facilitador de, por décadas, as forças de segurança dos estados operarem de modo isolado. Esse modelo ineficiente ganha a promessa de correção com a aprovação por unanimidade no Senado, na última terça-feira (3), da PEC da Segurança Pública.
Ao avaliar o impacto prático da unificação de dados e criticar alterações feitas pelo Congresso Nacional na reta final do texto, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo analisou os cenários para o combate à criminalidade, em entrevista ao jornal O Globo. Diferente do isolamento histórico, a proposta, construída com a participação de Sarrubbo antes de sua saída do governo, em fevereiro, prevê um dinamismo inédito na checagem de informações criminais.
Na visão do ex-secretário, a consolidação da matéria garantirá a delegados e promotores o acesso instantâneo a registros em qualquer ponto do país. “A gente espera que, quando tudo estiver consolidado, um promotor ou um delegado tenha acesso aos mesmos dados no Rio, no Amazonas ou na Bahia.
Isso terá de ser construído por meio de regulamentos, de decretos e até de legislação. A gente espera que, finalmente, quando for feito um boletim de ocorrência por um crime qualquer em Manaus, cinco minutos depois isso vai estar num banco de dados que será acessível ao delegado de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul”, afirmou Sarrubbo.
Atualmente, essa integração plena não existe. O sistema mantido pelo Ministério da Justiça atende a cerca de 12 a 13 estados.
Segundo o especialista, o desafio atual reside em estabelecer a interoperabilidade entre as ferramentas estaduais existentes ou criar uma plataforma nacional unificada, nos moldes do que foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a atuação no comando do Ministério Público de São Paulo, o ex-secretário presenciou as limitações do combate fragmentado contra grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
“Nós passamos décadas em que o estado de São Paulo jogava todo o seu foco no PCC e o Rio de Janeiro, paralelamente, no Comando Vermelho. E o Brasil nunca pensou na possibilidade de CV e PCC se expandirem para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste, o Sul e outros estados do Sudeste.
A gente sempre trabalhou de forma fragmentada. O crime organizado, não.
Ele rompeu essas barreiras territoriais, usufruiu rapidamente da tecnologia, o que o Estado brasileiro não fez, e ganhou o mundo. A PEC permite que a gente deixe de trabalhar em silos, que a gente possa trabalhar de forma integrada, construir uma política nacional de segurança pública”, explicou.
Nesse contexto, ao alçar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional, a medida retira a cooperação entre entes federativos do campo informal. “Exato.
A ideia do Susp e da PEC é institucionalizar a integração. A integração hoje funciona muito no pessoal, na confiança entre as pessoas”, ressaltou Sarrubbo.
No entanto, o ex-secretário aponta que emendas consideradas “populistas” foram incorporadas à versão final da PEC. É o caso da inclusão de regras de confisco de bens, punições para comandos criminosos e mecanismos de proteção a testemunhas e denunciantes — tópicos que, em sua avaliação, deveriam ser regidos por leis ordinárias, que demandam atualizações constantes.
“A própria Lei Antifacção (sancionada em março) criou mecanismos eficientes para que se possa atingir o fluxo financeiro das facções criminosas. Entendo que esse tipo de disposição numa PEC é absolutamente inadequado.
Isso é matéria de lei ordinária, que precisa de constante atualização”, avaliou. Sobre o anonimato de testemunhas, completou: “mais um tema que não deveria estar em PEC.
Mas que, de alguma maneira, traz perenidade para algo que é fundamental nesse combate: garantir anonimato e segurança a essas pessoas. A gente fica muito preocupado com legislação quando, na verdade, precisamos estruturar as polícias, em especial a Civil.
Não há outro caminho para avanços no combate ao crime organizado que não passe por aí”. Sarrubbo critica igualmente o foco ostensivo no aumento sistemático de penas como solução para conter facções.
“Ninguém vai deixar de ser faccionado porque a pena foi de 10 para 20 ou de 40 para 80. O que vai desestruturar são ações que estrangulem financeiramente essas facções e, na sequência, retomem esses territórios.
Infelizmente, o legislador brasileiro insiste que é preciso aumentar a pena, proibir saída, acabar com a audiência de custódia ou mesmo a maioridade penal. Isso nós estamos fazendo há mais de 40 anos.
Tínhamos 90 mil presos, hoje temos 900 mil presos”. Em contrapartida, novos papéis estruturais foram desenhados para as forças de segurança.
A Polícia Rodoviária Federal passa a atuar constitucionalmente como Polícia Viária em ferrovias e hidrovias federais. “Quando pensamos nisso com o Ministério da Justiça lá atrás, nosso foco era que as forças federais pudessem ter um modelo de polícia ostensivo não só nas rodovias, mas também nas hidrovias, nos rios e, em especial, nas linhas férreas.
O Brasil tem, na região amazônica, um espaço muito grande onde ocorre tráfico de armas e de drogas. De maneira que, potencializando e instrumentalizando bem essa nova força policial chamada Polícia Viária, nós vamos ter um ganho significativo na vigilância das hidrovias e condições de asfixiar o crime organizado”, pontuou Sarrubbo.
Sobre a formalização das guardas municipais, ele ponderou que, embora preocupem eventuais abusos de limites, a medida estabelece exigências importantes. “As guardas municipais têm um papel importante nos grandes centros urbanos e não tem mais como retroceder.
Minha maior preocupação é que elas tenham limites, parâmetros, que possam estar estruturadas, tenham um curso de formação unificado para todo o Brasil. A PEC foi um grande marco civilizatório porque as guardas agora, obrigatoriamente, passarão a ter corregedorias independentes.
Ao constitucionalizar as guardas, e aí alguns chamam de polícia, e pouco importa o nome, a gente caminha para estruturá-las e para serem um outro braço. Não no policiamento, mas no patrulhamento”.
Por fim, a PEC estabelece proteção contra o contingenciamento dos fundos de segurança pública, direcionando recursos cruciais para a modernização tecnológica e o fortalecimento das polícias judiciárias, responsáveis pelas investigações. Enquanto potências globais esclarecem de 80% a 90% dos crimes, o Brasil responde por marcas de apenas 20% a 30%.
“Essa é a ideia. E é muito importante que esse financiamento possa ser para investir em tecnologia.
Hoje tem instrumentos tecnológicos que podem nos ajudar a esclarecer crimes, que permitem, através da inteligência artificial, seguir o caminho do criminoso e identificar por onde ele passou”, detalhou. “A expectativa é que a gente possa capacitar mais, ter mais tecnologia e que sobre dinheiro para os estados contratarem mais peritos, investigadores, para que a gente possa ter uma polícia civil, uma polícia judiciária mais fortalecida.
Quem vai efetivamente esclarecer o crime é a Polícia Civil. E a nossa Civil tem um histórico de sucateamento por parte dos governantes, porque é o tipo de investimento que demora para dar retorno”.
Diante do debate de recriação do Ministério da Segurança Pública, o especialista entende que a sinalização é fundamental para o país: “Com o status de ministério, quero crer que o Brasil tenha condições de elevar a segurança pública a uma categoria de política pública”.
