O Globo
A aprovação da PEC da Segurança Pública tem um ganho fundamental para o país: encerra uma era em que cada esfera de governo empurrava o problema para a outra. Agora, deixa claro que a segurança é uma responsabilidade compartilhada e que precisa haver coordenação.
A avaliação é de Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Lima, lembra que o texto aprovado não é nem do governo nem da oposição, mas resultado de uma construção feita na Câmara, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho.
A unanimidade na votação do Senado ( 75 votos a 0 no segundo turno), segundo ele, se formou em torno dessa proposta, que incorporou medidas mais rigorosas e questões relacionadas ao direito penal que não estavam na PEC original apresentada por Lewandowski. Uma das preocupações do diretor-presidente do FBSP é que a PEC prevê um regime penal especial, com tratamento mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de alta lesividade, mas não define com precisão os critérios de inclusão e exclusão.
Sem regras claras, avalia, o instrumento pode abrir espaço para aplicações indiscriminadas. - É fundamental que haja regras muito claras para definir quem poderá ser enquadrado e quem deverá deixar de estar submetido a ele.
Isso é importante para evitar uma espécie de bukelização da política de segurança pública. Qual é a política de Nayib Bukele, em El Salvador? É trabalhar sob um regime de exceção, com suspensão de direitos e prisões em massa.
A PEC prevê um regime penal especial, com restrições a garantias e benefícios para determinados grupos e autores de crimes. Por isso, precisamos ter muita clareza sobre os critérios de enquadramento e sobre as garantias para evitar que essas regras sejam aplicadas de forma indiscriminada.
A estruturação e o monitoramento das polícias municipais são outra preocupação. Para Lima, é preciso evitar que a autorização para os 5.571 municípios criarem suas próprias polícias provoque desorganização em vez de contribuir para a segurança pública.
- As guardas municipais não têm controle. Ninguém sabe direito quantas são, o que fazem, quanto gastam e assim por diante.
O financiamento é outro desafio. A proposta discutida na Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas para a segurança pública.
Com a proibição das bets, a discussão sobre como custear a política de segurança volta ao centro do debate. Lima lembra que, atualmente, 85% dos gastos com segurança pública são bancados pelos estados.
A União deverá ampliar sua participação, mas precisará aportar mais recursos em um cenário de restrição fiscal. Para ele, será necessário encontrar formas mais eficientes de utilizar verbas e fundos já existentes.
- Há todo um debate sobre o financiamento da política de segurança, porque ela não tem uma verba vinculada, como acontece com saúde e educação. Particularmente, acho que não deveria ter, mas é preciso haver um mínimo de planejamento e de plausibilidade para que consigamos fazer investimentos.
Sobretudo, investimentos no enfrentamento direto dos problemas, seja do crime organizado, da violência contra a mulher, dos crimes e fraudes virtuais, entre outros. O presidente Lula já havia prometido criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Para Lima, a pasta é fundamental. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública defende sua criação desde 2018.
Segundo ele, a segurança é a única área de política social que não conta com um ministério responsável por coordenar questões que envolvem, por exemplo, a Receita Federal, a Anatel, o Banco Central, a Polícia Federal e as polícias estaduais. - Esse ministério não precisa ser grande.
Precisa ser um ministério coordenador. Ele não pode ser uma grande delegacia de polícia.
Não pode ser um grande batalhão de Polícia Militar, nem um pedaço das polícias federais. Precisa fazer exatamente esse trabalho de coordenação e articulação.
Não precisa competir com o que as polícias fazem, mas deve coordenar e articular para que metas comuns sejam estabelecidas. Na escolha do ministro, Lima defende um nome com capacidade de diálogo com diferentes setores e de escuta da sociedade civil.
Ele também considera fundamental que a pasta mantenha interlocução com universidades, centros de pesquisa e instituições responsáveis por produzir evidências, além de órgãos como a Receita Federal, as agências reguladoras, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- O ministério precisa ser o órgão que coloque de pé uma política nacional de segurança pública, com P maiúsculo. O Ministério da Segurança não pode ser apenas a soma das polícias.
Precisa ser muito maior do que isso.
