O Globo
Veja este caso. O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se pela improcedência dos pedidos feitos em ação popular que questionam a legalidade dos salários pagos pelo Partido Liberal (PL) ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso tramita na Justiça Federal do DF e ainda aguarda julgamento. A ação, ajuizada pela deputada federal Erika Hilton, pede a declaração de ilegalidade e o ressarcimento dos valores repassados a Bolsonaro pelo exercício do cargo de "Presidente de Honra" da legenda, com recursos do Fundo Partidário, entre abril de 2023 e novembro de 2025, após sua condenação por tentativa de golpe de Estado.
O MPF argumenta que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos asseguram a autonomia das legendas para definir suas estruturas e remunerar seus quadros com recursos do Fundo Partidário. O parecer observou ainda que outras siglas, como PT e PSDB, também criaram a figura do presidente de honra — com histórico de remuneração no caso do PT ao presidente Lula, em período anterior ao seu mandato.
A procuradora responsável pelo caso também entende que os valores recebidos por Bolsonaro entre agosto e novembro de 2025, quando esteve preso preventivamente, são válidos, diante das articulações políticas realizadas durante as reuniões autorizadas pela Justiça.
