Diario do poder
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a legalização das plataformas de apostas não é a solução contra a clandestinidade. Ele defendeu a manutenção integral da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as bets.
A audiência é conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). “A legalização de plataformas de apostas no Brasil não representa a solução para combater a clandestinidade”, disse Messias.
Ele reconheceu o risco de expansão do mercado ilegal, mas rejeitou que isso obrigue o Estado a manter a atividade autorizada. Defendeu comparar alternativas, a capacidade de fiscalização e os danos, e citou como exemplos os mercados ilegais de armas e de medicamentos falsificados.
Messias afirmou que a União pretende combinar a proibição com fiscalização de plataformas, de publicidade e de meios de pagamento. Para o advogado-geral, o regime anterior se tornou inconstitucional por proteger de forma insuficiente a saúde, a dignidade da pessoa humana e a segurança pública.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos”, afirmou. Ele disse ainda que o país tentou regular o setor com autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade, mas “as externalidades se avolumaram”.
Messias descreveu as bets como causa de “corrosão silenciosa das famílias brasileiras”.
