O Globo
Apesar de haver um cardápio de possibilidades de medidas na área técnica do governo para melhorar as contas públicas, a que está mais avançada é um comando em lei complementar para ampliar o potencial de congelamento de despesas do governo ao longo do processo de execução orçamentária.
A medida já tem uma costura política prévia com congressistas e foi feita durante a negociação do projeto que transformou o seguro rural em despesa obrigatória. O acordo previa a aprovação de uma lei específica para que a nova regra valesse, dando ao governo a possibilidade de ampliar a base que pode ser alvo de congelamento de despesas, de forma a permitir que se busque o centro da meta de resultado primário (receita menos despesas, sem contar os juros).
A ideia é ampliar em ao menos 20% a base passível de ser atingida por cortes de gastos, hoje em cerca de R$ 150 bilhões. Isso, na prática, significa ampliar a possibilidade de o governo trabalhar com gastos abaixo do limite de despesas previstos no arcabouço.
É uma alternativa politicamente mais palatável do que simplesmente reduzir o limite de gastos (hoje vai até 2,5% acima da inflação), que teria outros impactos, como diminuir o reajuste real do salário mínimo. Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu manter a política de reajuste do piso salarial do país (inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes, limitado ao teto de gastos) na campanha eleitoral, esse caminho poderia rapidamente ser questionado como uma espécie de "estelionato eleitoral".
Os técnicos do governo buscam finalizar o texto a ser levado ao Congresso entre esta e a próxima semana e já ganhar uma maior capacidade de gestão dos gastos públicos para acelerar a convergência para o centro da meta de primário ao longo de 2027, o que significa um ajuste da ordem de 1 ponto porcentual do PIB.
Parte desse processo está vinculado a ganhos de receitas do governo e, nesse sentido, voltou a ser discutida a possibilidade de rever benefícios tributários, especialmente em instrumentos financeiros, como LCI/LCAs, CRI e CRAs e debêntures. No ano passado, já houve uma tentativa frustrada de rever esse incentivo, mas a equipe econômica defende tentar de novo, até mesmo para diminuir a pressão por cortes de gastos nesse processo de convergência para a meta de resultado primário.
As discussões incluem ainda "gatilhos" de contenção de gastos para serem acionados em determinadas condições fiscais. É o caso, por exemplo, do limite de 0,6% de alta real de despesas com pessoal, como foi orçado para o ano que vem.
Parte das medidas de ajustes pensadas pela área técnica podem levar mais tempo para ser apresentadas, para não tomar espaço político de outras matérias do governo nesse fim de ano e evitar também o risco de acusações de "estelionato eleitoral", que já começaram a circular em redes sociais a partir das discussões sobre medidas de ajuste fiscal.
É nesse contexto que deve ser vista também a declaração do ministro da articulação política, José Guimarães, que falou que não está sendo discutido um ajuste fiscal nesse momento. Outros interlocutores da área econômica reforçam que é uma preocupação caminhar entre um roteiro mais rápido de melhora fiscal sem abrir o flanco para críticas de descumprimento de promessas de campanha, como ocorreu no governo Dilma Rousseff, que terminou em impeachment.
