Lei do Prospera MEI eleva teto e permite dois empregados em 2027

O governo federal sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei complementar que institui o Prospera MEI. A legislação prevê mudanças nos limites de atuação dos microempreendedores individuais, incluindo elevação do teto de faturamento, possibilidade de contratar mais funcionários, anistia de débitos tributários e participação em compras públicas. Segundo o texto, o limite anual de receita bruta, fixado em R$ 81 mil desde 2018, passará para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e deverá alcançar R$ 140 mil em 2028. A partir de 2027, os MEI também poderão contratar até dois empregados, ante o limite atual de um, com remuneração equivalente ao piso da categoria ou a um salário mínimo. O programa prevê anistia integral de dívidas tributárias federais vencidas até 13 de outubro de 2026, abrangendo valor principal, multas e encargos. Para aderir, o microempreendedor deverá manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia nos seis meses posteriores à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos. A legislação ainda estabelece licitações exclusivas para MEI em contratos públicos de até R$ 32.746,06, valor de referência de 2026, e prevê a integração de cadastros à plataforma Contrata+Brasil. A medida busca conectar fornecedores locais a órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Entre as ações anunciadas está o Desenrola 3.0, pelo qual o governo pretende negociar com bancos a compra de dívidas bancárias de MEI, com descontos superiores a 90%. A intermediação deverá ocorrer entre o Ministério da Fazenda e o setor bancário privado, com previsão de beneficiar mais de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes. O pacote também inclui o fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal individual quando a venda de mercadorias ou a prestação de serviços for destinada a pessoa física. A medida ainda depende de decreto da Presidência da República, sem data definida. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou ainda que o Pix MEI deverá oferecer apoio de até R$ 5 mil, sem devolução, para aquisição de bens voltados ao desenvolvimento produtivo. A expectativa é que o edital seja apresentado até o fim do ano. Com informações da Sebrae