Brasil 247
247 – A Justiça do Trabalho manteve a ordem para que a vereadora de Juiz de Fora e deputada estadual eleita Roberta Lopes (PL-MG) remova imediatamente de suas redes digitais uma publicação em que incitava empresários a recusar a contratação de pessoas alinhadas à esquerda. A deliberação obriga a parlamentar a publicar uma retratação oficial em todos os seus perfis e a proíbe de incentivar qualquer conduta discriminatória no ambiente laboral, informa o Metrópoles.
O processo teve início após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma ação civil pública motivada por denúncias sobre a permanência do conteúdo na internet e a repercussão com mensagens de apoio. Na avaliação da juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, a publicação estimulava a exclusão de profissionais por suas posições políticas, configurando prática ilícita nas relações de trabalho.
Na tentativa de reverter a liminar antes do julgamento do mérito, a defesa da vereadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). No entanto, em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2026, os desembargadores rejeitaram o pedido por unanimidade.
De acordo com o juiz relator do caso, “os direitos à liberdade de manifestação do pensamento e à liberdade de expressão não são absolutos e não garantem à impetrante a prática de assédio eleitoral”. O magistrado registrou ainda que a imunidade parlamentar concedida aos vereadores não se aplica a manifestações sem vínculo com o exercício do mandato, visto que as postagens induziam à discriminação contra trabalhadores de esquerda.
A postagem pivô da controvérsia foi veiculada em setembro de 2025. Nela, a parlamentar orientava que os contratantes examinassem o posicionamento ideológico e as redes sociais de candidatos a empregos.
Em um dos trechos, a política escreveu: “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”; “Empresários, atenção! Muitos não percebem, mas permitir que radicais de esquerda ocupem espaço dentro das suas empresas é abrir a porta para riscos sérios”. No mesmo texto, a vereadora alegava: “Essas poucas pessoas não apenas rejeitam o capitalismo, elas enxergam o lucro como algo imoral, acreditam que o sucesso de um empreendedor é uma forma de exploração e carregam consigo as ideias nocivas de Marx e das ideologias progressistas atuais.
O resultado? Funcionários improdutivos, que disseminam divisão, que se revoltam contra a própria base que sustenta a empresa”. Em virtude da determinação judicial, a parlamentar terá que publicar na íntegra a seguinte nota em todos os seus canais: “Por ordem judicial, estou aqui me retratando a respeito da postagem que fiz em 12/09/2025, para fazer constar em minhas redes sociais que a discriminação de trabalhadores na contratação ou na constância do contrato de trabalho, em razão de suas convicções políticas e ideológicas, configura assédio eleitoral sejam elas de esquerda ou de direita, e é proibida pela legislação brasileira, podendo ser penalizada criminalmente, caso fique caracterizada como prática de crime eleitoral.
Retrato-me, assim, com relação ao post que fiz na data acima citada e registro que o empregador deve respeitar a opinião política dos trabalhadores em todas as fases do contrato de trabalho, ou seja, na contratação, ao longo do contrato e no encerramento deste”. Ficou estabelecida a vedação a novos atos de incentivo à discriminação política de trabalhadores, seja no momento da contratação ou durante a vigência do vínculo empregatício.
Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 10 mil, limitada ao teto de 30 dias. A ação principal prossegue na Justiça.
Em audiência conduzida em 1º de outubro, a vereadora esteve presente ao lado de seu advogado, mas não houve conciliação com o Ministério Público do Trabalho. Na ocasião, a defesa solicitou prazo para comprovar o cumprimento parcial das obrigações.
Subsequentemente, em 20 de outubro, o juízo encerrou a fase de instrução e produção de provas. O processo aguarda agora a prolacão da sentença definitiva, com publicação prevista até 25 de novembro de 2026.
Em nota oficial, a parlamentar declarou que apresentará novos recursos contra a decisão. Ela confirmou que as postagens já foram apagadas das redes sociais, mas manifestou discordância quanto à obrigatoriedade de veicular uma retratação antes do julgamento final da causa.
A defesa contesta a atuação do MPT no processo, alega que a medida foi concedida sem oportunidade prévia de manifestação e acusa o Poder Judiciário de promover perseguição ideológica contra a direita.
