Correio Brazilliense
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para dia 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos econômicos da Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, também conhecidas como bets.
A sessão será realizada na sala da 2° Turma da Corte.O magistrado atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e de representantes do setor de apostas. Ele aguardou o encerramento das eleições para tomar a decisão, para que ela não fosse entendida com uma tentativa de interferência da Corte no processo eleitoral. Leia também: Proibição das bets tem apoio de 66% dos pequenos empresáriosA urgência da audiência se apresentou para o ministro diante dos prazos da MP e seus impactos econômicos para o futebol brasileiro e inúmeros setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica. O magistrado já havia realizado uma audiência pública sobre o assunto, ocasião em que colheu dados sobre a ludopatia Tais informações foram consideradas no seu voto sobre jogos de azar, no qual destacou os malefícios das bets.A MP foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro em resposta ao alto endividamento das famílias.
Para a suspensão do setor de apostas seguir valendo, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até dia 23 de novembro. Caso isso não ocorra, ela perde seus efeitos. Leia também: Proibição das bets: o que argumentam empresas e governoNas ações apresentadas ao STF, as associações argumentam que a suspensão repentina das atividades das empresas autorizadas compromete a segurança jurídica.
Também apontam prejuízos financeiros bilionários e questionam a edição de uma MP, atropelando um processo legislativo sobre o tema. 26 participantes Na decisão, o ministro relator cita 26 participantes. Entre eles estão representantes do governo — Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda — e dos clubes de futebol: Flamengo; Fluminense; Botafogo; Cruzeiro; São Paulo; Corinthians; Ponte Preta; Vitória; Guarani; Portuguesa; e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).Leia também: São Paulo exibe placas contra MP das Bets no MorumBISOs autores das ações também participam: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Procurador-Geral da República (PGR); Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA); Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV); e Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel). É também esperada a participação de outras entidades: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE); e Associação Internacional de Gaming (AIGAMING).
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