Metropoles
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, responsável por estabelecer novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança no país e amplia a participação do governo federal no enfrentamento do crime organizado.
No primeiro turno, a PEC conseguiu 73 votos favoráveis e 75 no segundo. Em nenhum dos turnos houve votos contrários.
Com a aprovação, o Congresso Nacional concluiu a análise do tema e agora fará a promulgação do texto na Constituição. O principal ponto da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação da cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos.
Polícia Federal e Rodoviária passa por mudanças A Polícia Federal (PF) passa a ter mais espaço no combate ao crime organizado nas divisas estaduais ou fronteiras internacionais.
A mudança busca garantir resposta rápida e coordenada em operações que extrapolam os limites de um único estado. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também passa por mudanças, uma vez que o texto expande suas atribuições.
O órgão poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, e abre brecha para que municípios criem polícias civis dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também cria mecanismos de cooperação entre as forças federais e estaduais, preservando integralmente as atribuições e a autonomia das polícias civis e militares.
As regras penais passam a ser mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê prisão em presídios de segurança máxima, regras mais rígidas para progressão de regime, confisco de bens do crime e garantias de proteção a denunciantes e suas famílias.
A PEC da Segurança também amplia a distribuição de recursos de fundos federais. Pelo texto, a União fica obrigada a enviar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O Senado poderá votar ainda nesta semana a redução da maioridade penal. O tema ficou de fora do texto final da emenda constitucional, mas governo e oposição discutem um acordo para aprovar o tema em um outro projeto.
A inclusão de mudanças na maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC no Senado. A oposição tentou aproveitar a discussão sobre segurança pública para reduzir a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente como adultos para até 14 anos em casos de crimes hediondos.
O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu a redução para 16 anos para esses casos.
