Jornal Razão
O ministro Luiz Fux interrompeu nesta terça-feira (3) um advogado que criticou o governo Lula na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a medida provisória que proibiu as apostas on-line. O advogado César Rezende falava pela Abracopel, a associação das concessionárias e permissionárias de loterias estaduais.
Mais cedo, o representante do Ministério da Fazenda tinha dito na audiência que a proibição das bets foi uma decisão “validada nas urnas por milhões de brasileiros”. Rezende rebateu o argumento logo no começo da fala.
“Eles fundamentaram muito a promulgação da medida provisória em nome dos 64 milhões de votos que o presidente Lula recebeu no último pleito. E eu quero dizer que então os 64 milhões menos um, porque eu fui eleitor do presidente Lula e não foi por conta da medida provisória que baniu as bets do país”, afirmou o advogado.
Rezende comparou a proibição das bets com a do jogo do bicho, que segundo ele existe há mais de um século no país mesmo proibido, e com a medida provisória de 2004 que tentou acabar com os bingos. Depois, o advogado voltou ao discurso da campanha.
“Esse foi o mote da eleição: ‘Eu vou defender o Estado democrático de direito’. É isso que tá sendo discutido aqui.
Como que o poder, na mão de um presidente da República, desfaz uma legislação de 2018 e 2023 que ele regulou?”, questionou. Fux cortou a fala.
“Doutor, por gentileza, vamos nos ater ao tema, sem enfoque político nenhum”, pediu o ministro. “Ah, não, pelo amor de Deus, Excelência”, respondeu Rezende, que seguiu a exposição dizendo que a lei das apostas “tava perfeita” e vinha evoluindo havia oito anos.
A Abracopel defende que a medida provisória é inconstitucional porque cassou autorizações de loterias dadas pelos estados: oito da Paraíba, oito do Rio de Janeiro e duas do Maranhão, segundo o advogado. A audiência durou o dia inteiro e terminou por volta das 20h.
No encerramento, Fux disse que o STF não tem “capacidade institucional” para resolver sozinho o tema e que “a grande virtude das Cortes, em determinados momentos, é decidir não decidir e devolver para o locus próprio a solução dessas questões”. O tribunal tem oito ações sobre as bets para julgar.
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