Carta Capital
A petição foi protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta quarta-feira 4 para analisar uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o cronograma de implementação do fim da escala 6×1.
Segundo a CNC, a petição não questiona o mérito da redução para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado, mas sim a inexequibilidade dos prazos de adaptação e a assimetria das regras de transição impostas ao setor produtivo. O Congresso Nacional promulgou em outubro a emenda constitucional que acaba com a escala 6×1.
A emenda reduz o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. O texto prevê que a implementação será gradual: o limite cai para 42 horas após 60 dias da publicação e chega a 40 horas depois de mais 12 meses.
A entidade solicita que a primeira etapa da transição — redução para 42 horas semanais acompanhada de dois dias de descanso — passe de 16 de dezembro deste ano para 16 de outubro de 2027. Já o teto final, de 40 horas semanais, passaria a ser exigido a partir de outubro de 2028.
Gabriel Andrade Editor do site de CartaCapital Às vésperas das eleições de 2026, o País volta a encarar um ponto de inflexão: o futuro democrático está novamente em jogo.
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