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Em uma decisão considerada histórica, o Tribunal Superior Eleitoral considerou por unanimidade nesta quinta-feira, 29, que condenados por violência contra a mulher ficam inelegíveis por oito anos após a condenação. O parecer foi dado na análise da candidatura de Dr.
João Neto (Solidariedade) para a Câmara dos Deputados por Alagoas. Em abril, ele foi preso em flagrante após agredir a companheira no apartamento onde moravam, em Maceió.
Vídeos das câmeras de segurança do prédio mostram a vítima sangrando ao sair do imóvel. Ele respondeu ao processo em liberdade e foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por violência doméstica, em uma sentença já confirmada pelo Tribunal de Justiça do estado em setembro deste ano.
Mesmo assim, o advogado crimininalista e influencer pôde concorrer na eleição deste ano sub judice. Ele recebeu apenas 167 votos e não foi eleito.
A decisão do TSE será precedente para todos os casos do tipo. Para os ministros, a violência contra a mulher se encaixa nas razões de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa, por se tratar de um crime contra a vida.
Além disso, o Tribunal vai encaminhar uma proposta ao Congresso Nacional para incluir expressamente o crime na letra da lei. Ao proclamar o resultado, o ministro-presidente, Kassio Nunes Marques, disse que o julgamento é um marco para a Justiça Eleitoral brasileira.
“Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral”, declarou. O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma.”
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