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Fiscalização apontou acolhidos mantidos contra a própria vontade, falhas na assistência à saúde e punições que incluíam restrições à alimentação; Município tem 15 dias para retirar os residente A Justiça determinou a interdição imediata da Comunidade Terapêutica Ágape Vida, em Laguna, no Sul de Santa Catarina, após uma fiscalização identificar uma série de irregularidades no atendimento aos residentes.
Entre os problemas apontados pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) estão relatos de violência física e verbal, retenção de documentos pessoais e cartões bancários, permanência de pessoas contra a própria vontade e falhas na assistência à saúde. A decisão liminar, obtida na terça-feira (20), suspende as atividades da instituição até nova deliberação judicial.
A medida foi determinada em uma ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna contra a comunidade terapêutica e seu proprietário, após o descumprimento de obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2023. Além da interdição imediata, o MPSC pede que a Justiça determine o encerramento definitivo das atividades da entidade no fim do processo.
Com a decisão, o Município de Laguna tem 15 dias para retirar todos os acolhidos do local. O encaminhamento deverá considerar a situação de cada pessoa, com retorno às respectivas residências quando isso for possível e adequado.
Quem precisar de atendimento especializado deverá ser encaminhado a estabelecimentos de saúde ou serviços da rede de atenção psicossocial compatíveis com suas necessidades. A liminar também determina que o Estado de Santa Catarina suspenda o convênio mantido com a instituição e interrompa os repasses de recursos públicos enquanto a medida estiver em vigor.
As irregularidades foram constatadas durante uma fiscalização conjunta realizada em agosto de 2026 pela Promotoria de Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC. A vistoria contou com a participação do Conselho Regional de Medicina, do Conselho de Psicologia e das vigilâncias sanitárias municipal e estadual.
Durante a inspeção, os responsáveis pela fiscalização entrevistaram os acolhidos e verificaram condições que, segundo o Ministério Público, contrariavam as normas aplicáveis ao funcionamento de comunidades terapêuticas e as obrigações estabelecidas no acordo firmado anteriormente.
Entre os problemas encontrados estavam alimentos vencidos, falhas no armazenamento e na administração de medicamentos e deficiências na assistência à saúde. A fiscalização também identificou a presença de idosos, pessoas com deficiência física e pessoas com transtornos mentais graves, perfis que não se enquadram no público a que se destinam as comunidades terapêuticas.
Segundo o MPSC, alguns residentes apresentavam limitações físicas importantes, utilizavam fraldas e tinham dificuldades de locomoção. Em determinadas situações, dependiam da ajuda de outros acolhidos para se alimentar, realizar a higiene pessoal e se deslocar, sem acompanhamento contínuo de profissionais habilitados.
Outro problema identificado foi o tempo de permanência dos acolhidos. Conforme a fiscalização, o prazo máximo regulamentar de nove meses havia sido ultrapassado por parte dos residentes.
Dos 37 homens acolhidos na instituição, apenas 13 teriam permanecido dentro desse limite. Alguns relataram estar no local havia mais de quatro anos.
A equipe também identificou situações de permanência contra a própria vontade, além de relatos de retenção de documentos pessoais e cartões bancários. Os fiscais receberam ainda relatos de violência física e verbal, negligência nos cuidados e uso de contenção.
Entre as punições mencionadas estavam a retirada da alimentação e a restrição de outros direitos básicos, incluindo o contato com familiares. As situações relatadas foram consideradas pelo Ministério Público no conjunto de irregularidades que fundamentaram o pedido de intervenção judicial.
Durante a fiscalização, uma pessoa foi encontrada em estado confusional e com dificuldade de locomoção. Diante da situação, foi necessário acionar o Corpo de Bombeiros, que realizou o atendimento e o encaminhamento ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, em Laguna.
A vistoria também apontou falhas na documentação dos acolhidos, na elaboração dos planos individuais de atendimento e nos registros de consultas, atendimentos e intercorrências clínicas. Além disso, foram levantadas dúvidas sobre a atuação da equipe técnica responsável pelo serviço.
Outras inadequações identificadas ao longo das fiscalizações envolviam a estrutura e a operação da instituição, o preparo, o armazenamento e o fornecimento de alimentos, as condições de higiene e o controle da qualidade da água. O Ministério Público também apontou deficiências na composição da equipe técnica e na organização dos documentos obrigatórios.
A Comunidade Terapêutica Ágape Vida já havia sido fiscalizada pelo MPSC em 2023. Na ocasião, os responsáveis firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, documento pelo qual a instituição assumiu o compromisso de corrigir as irregularidades identificadas.
Entre as obrigações previstas estavam a regularização das condições sanitárias e de segurança, o acolhimento exclusivo de pessoas com problemas relacionados ao uso ou abuso de álcool e outras drogas e a não admissão de pessoas com transtornos psíquicos graves. O acordo também estabelecia que os acolhimentos não poderiam ocorrer de forma compulsória ou involuntária e que deveria ser respeitado o limite de permanência de nove meses, entre outras exigências.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Henrique Lorenzetti da Silva, o Ministério Público acompanhou a situação ao longo dos últimos três anos e recebeu informações da comunidade. No entanto, as obrigações previstas no acordo não foram integralmente cumpridas.
De acordo com o promotor, a situação se agravou desde o início de 2026, quando acolhidos e ex-acolhidos procuraram a Promotoria para relatar irregularidades e a piora dos serviços prestados. Diante da persistência dos problemas, o MPSC ajuizou uma ação de execução para exigir o cumprimento das obrigações assumidas e buscar o encerramento das atividades da entidade.
Ao comentar a decisão, o promotor de Justiça Paulo Henrique Lorenzetti da Silva afirmou que o descumprimento reiterado das obrigações assumidas e as irregularidades constatadas nas fiscalizações tornaram necessária a adoção da medida judicial. “No caso da Comunidade Terapêutica Ágape Vida, localizada em Laguna, o descumprimento reiterado das obrigações assumidas, somado às irregularidades constatadas nas fiscalizações, tornou necessária a adoção da medida judicial.
A liminar determina a suspensão das atividades e a retirada dos acolhidos, com encaminhamento adequado conforme a situação de cada pessoa. O pedido de interdição definitiva ainda será analisado no julgamento do mérito da ação”.
A liminar suspende as atividades da Comunidade Terapêutica Ágape Vida e determina a retirada dos acolhidos, com encaminhamento adequado conforme a situação de cada pessoa. O pedido de encerramento definitivo, porém, ainda será analisado pela Justiça no julgamento do mérito da ação.
Até uma nova deliberação judicial, a instituição deverá permanecer com as atividades suspensas, conforme determinado na decisão liminar. Thaane Otero é editora e repórter no portal ND Mais, onde atua no Núcleo de Santa Catarina e acompanha a produção de conteúdos e cobre o cotidiano de Florianópolis e cidades da região, como São José, Biguaçu e Palhoça.
Também produz matérias sobre o que há de relevante em solo catarinense, incluindo destaques de segurança pública, saúde, política e mais, sempre com olhar atento e conectado à realidade local. Formada em Jornalismo pela UFSM (Universidade Federal de Santa Maria), atua na área desde 2019 e tem experiência em produção multiplataforma, com passagem por veículos digitais e impressos.
Também trabalhou com assessoria de imprensa e assina projetos editoriais especiais, como revistas de municípios do Médio Alto Uruguai, no Rio Grande do Sul. Atuou nas Eleições 2022 e 2024 na produção de conteúdos multimídia, debates ao vivo e apuração de votos em veículos com abrangência no Rio Grande do Sul.
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