Jornal Opção
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) cobrou do Governo de Goiás medidas para proteger os familiares do advogado Davi Sebba, os advogados que atuaram como assistentes de acusação e as testemunhas do processo que condenou dois policiais militares pelo assassinato do defensor de direitos humanos.
Em nota pública divulgada nesta quarta-feira, 4, o órgão também defendeu a adoção de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares. A cobrança ocorre após a condenação, em outubro, de Edinailton Pereira de Souza e Jonathas Atenevir Jordão, que permanecem em liberdade, e depois de a Justiça de Goiás rejeitar, em 27 de outubro, embargos do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra a decisão que manteve os dois soltos e preservou o cargo público de Edinailton.
A motivação do CNDH, segundo o defensor público Eduardo Guimarães, é combater a impunidade em casos de defensores de direitos humanos. “Davi Sebba era um defensor de direitos humanos.
Ele foi morto por ser alguém que defendia os direitos das pessoas”, afirmou ao Jornal Opção. Guimarães destacou que o conselho tem, por lei, a prerrogativa de acompanhar a garantia dos direitos humanos e o direito de defender direitos.
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse que não recebeu nenhuma notificação formal e, por isso, não poderia se manifestar sobre o assunto. Para ele, o caso é exemplar porque reúne sinais claros de impunidade.
“A demora no processo, de mais de uma década, é um deles. Outro é um julgamento marcado às vésperas de uma eleição, de modo que, se houver condenação à prisão, ela não pode ser decretada de imediato.
Com isso, você vai protelando a aplicação real da pena. Além disso, questiona-se por que a pena seria de apenas 10 ou 12 anos diante do que tecnicamente e juridicamente está comprovado e registrado, o que vai contra todas as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
Davi Sebba foi assassinado em 5 de julho de 2012, com um tiro no peito, dentro do carro, no estacionamento de um hipermercado da Avenida T-9, em Goiânia. Naquele momento, sua esposa estava internada para o nascimento do primeiro filho do casal, e ele havia saído para comprar itens para o bebê.
O crime, uma execução sumária atribuída a agentes do Estado, só foi a julgamento mais de 14 anos depois, em 1º e 2 de outubro deste ano. O CNDH acompanhou presencialmente as sessões do Tribunal do Júri.
Edinailton Pereira de Souza e Jonathas Atenevir Jordão foram condenados, respectivamente, a 12 e 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Um terceiro réu foi absolvido.
Além da condenação tardia, o conselho manifestou preocupação com a segurança das pessoas que atuaram no caso. Conforme Eduardo Guimarães, desde o início criou-se uma situação de insegurança: familiares mudaram de casa, saíram de suas rotinas, receberam visitas estranhas e viram carros circulando em torno de suas residências.
Ele ressaltou que as ameaças não precisam ser diretas e que existem vários modos de intimidação. “A busca por justiça não pode custar a segurança de quem a persegue”, destacou a nota do CNDH.
O conselho pediu que o Estado garanta proteção efetiva, inclusive por meio de programas específicos, e que qualquer ameaça, intimidação ou retaliação seja apurada com rigor e celeridade. Nesse contexto, o CNDH informou que seguirá monitorando o caso até a resolução final, inclusive na fase recursal.
Eduardo Guimarães contou que o conselho esteve presente no julgamento, solicitou ao Ministério Público uma agenda para tratar da situação e também oficiou o CNJ para pedir o acompanhamento do processo. Segundo ele, a atuação é preventiva e busca impedir que a morte e as ameaças fiquem encobertas.
“A impunidade só fortalece aqueles que acreditam que podem agir por meio da intimidação ou da morte das pessoas que defendem direitos. Isso não podemos admitir”, disse.
Paralelamente, o conselho defendeu a adoção de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares. Eduardo Guimarães explicou que a medida já faz parte das práticas e do reconhecimento social, com técnicas e procedimentos fundamentais para garantir uma atuação correta da polícia.
“Quem age corretamente não tem medo das câmeras. Pelo contrário, elas garantem que seus procedimentos estarão registrados e que sua atuação foi correta”, afirmou.
Na nota, o CNDH classificou o equipamento como instrumento de dupla proteção: “Trata-se de instrumento de dupla proteção, que resguarda a população contra abusos e protege os próprios agentes contra acusações infundadas”. O conselho lamentou que uma decisão judicial de 2025 tenha afastado a obrigatoriedade da medida e convocou o Executivo estadual a adotá-la por iniciativa própria, inclusive aderindo ao protocolo nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A nota também alertou que o caso Davi Sebba não é isolado e se insere em um contexto de uso letal da força por agentes de segurança. O CNDH reconheceu a redução da letalidade policial em Goiás nos últimos anos, mas ressaltou que a queda não elimina a gravidade do problema.
“Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Goiás segue entre os estados com as maiores taxas de mortes decorrentes de intervenção policial do país, com vítimas concentradas de modo desproporcional na população jovem e negra”, diz a nota. Uma fonte próxima ao processo, que conversou com o Jornal Opção, esclareceu que a manifestação do CNDH não partiu de um pedido da família de Davi.
Segundo ela, o conselho acompanhou o caso antes do júri e decidiu monitorar familiares, advogados e testemunhas por conta própria, diante de supostas ameaças veladas, movimentações e do fato de os policiais condenados não terem sido presos. “A gente não tem nenhum fato concreto de ameaça, mas a gente sabe também como é que funcionam essas coisas”, disse.
“Mesmo condenados, eles estão soltos e chateados com a condenação. Então tem um contexto complicado.”
A fonte detalhou ainda que a defesa dos condenados busca anular o júri e apresentou novos embargos de declaração, o que, na avaliação dela, tem fins protelatórios. Após a decisão desses embargos, o processo deve ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), onde as partes serão intimadas a apresentar razões.
A expectativa é de que o julgamento ocorra ainda neste ano. “A assistência de acusação e o MPGO pretendem recorrer para aumentar as penas, pedir a prisão imediata dos condenados com base no Tema 1068 do STF, que prevê prisão após julgamento do júri quando a pena supera 8 anos, e requerer a perda do cargo de Edinailton.
Jonathas Jordão já não é mais policial”, finaliza a fonte. Leia também:
Avanço democrata nos EUA abre possibilidade de revisão do tarifaço de Trump e pode favorecer Goiás; entenda Após quase 40 anos de espera, 130 famílias do Parque Anhanguera recebem escrituras gratuitas em Goiânia
