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Proposta altera o Estatuto do Desarmamento, inclui novas carreiras e estabelece condições para a autorização do porte de arma Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias de servidores públicos durante o horário de trabalho. A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e define que o uso do armamento ficará restrito ao período de serviço, sob responsabilidade e guarda das próprias instituições.
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL–BA), ao Projeto de Lei 302/26, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL–ES). O texto agora segue para análise na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ) em caráter conclusivo.
Para virar lei, a medida ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado Federal. Pela proposta aprovada, passam a ter direito ao porte de arma funcional as seguintes categorias:
Para algumas categorias, a liberação do porte de arma no trabalho exige o cumprimento de atribuições específicas: As armas de fogo autorizadas serão de propriedade, guarda e responsabilidade das respectivas instituições públicas.
O uso é restrito ao horário de trabalho. As instituições também terão de revisar, semestralmente, a relação de profissionais autorizados a portar armas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas).
Caso algum armamento, munição ou acessório seja perdido, furtado, roubado ou extraviado, a PF (Polícia Federal) deverá ser informada em até 24 horas. A proposta inicial do PL 302/26 também autorizava guardas municipais a portar armas fora do horário de trabalho, com validade em todo o território nacional.
No entanto, essa possibilidade foi excluída da versão aprovada, mantendo para a categoria as regras já previstas na legislação. O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu que a ampliação do porte para outras profissões foi acompanhada de exigências e mecanismos de controle, para garantir que o uso das armas continue sob responsabilidade do Estado.
O projeto também prevê que profissionais de determinadas carreiras possam continuar portando armas mesmo depois de se aposentarem ou passarem para a inatividade. Para isso, será necessário realizar avaliações psicológicas periódicas.
A medida contempla integrantes das Forças Armadas, da PF (Polícia Federal), da PRF (Polícia Rodoviária Federal), da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares. Também estão incluídos agentes e guardas prisionais, além de profissionais das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria fiscal do Trabalho e auditoria fiscal federal agropecuária.
O projeto aprovado também incluiu as carreiras de fiscalização federal entre as categorias autorizadas a portar arma fora do horário de trabalho. A proposta estabelece critérios para facilitar a análise da concessão de porte de arma de fogo particular, divididos em dois grupos principais:
Para ambos os casos, continuam sendo obrigatórias as exigências do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Servidores de nove categorias, incluindo agentes de trânsito, oficiais de Justiça, peritos criminais, agentes socioeducativos, fiscais ambientais, auditores fiscais, defensores públicos, advogados públicos e agentes da infância e juventude.
Não. Para as novas categorias incluídas na proposta, o porte vale exclusivamente durante o horário de serviço, com armas fornecidas e mantidas pelas próprias instituições.
Sim, para as carreiras de segurança e fiscalização previstas na lei, desde que realizem e sejam aprovados em avaliações psicológicas periódicas. Não.
O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e ainda precisa ser analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Carolina Sott é repórter e editora no ND Mais, onde acompanha de perto os movimentos da política, segurança pública e economia no Brasil.
Atuante na área desde 2020, é formada em Jornalismo pela Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense) e tem MBA em Jornalismo Digital. Escreve matérias que revelam bastidores, contextualizam disputas de poder e mostram, de forma clara, como decisões feitas no alto escalão impactam o cotidiano dos brasileiros.
Interessada pelo que move Brasília, São Paulo e outras capitais, costuma ler sobre política e assuntos relevantes para o cenário político e social. Indicada ao prêmio Microfone de Ouro da Acaert, já passou por portal de notícias e rádio, onde produziu e apresentou conteúdos que traduzem escolhas complexas para a vida das pessoas.
Cobriu as Eleições Municipais em Lages (2020) e Florianópolis (2024), além de trabalhar na cobertura das Eleições Gerais de 2022 em um portal de notícias. Leia mais ▾
