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No dia 25 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no país. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais.
A MP está em vigor, contudo, seu futuro é incerto. Nesta terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), está conduzindo uma audiência pública para discutir os impactos da proibição.
Ela decorre de novos questionamentos jurídicos sobre a decisão do governo federal, e conta com a participação de representantes de órgãos do Poder Executivo, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e de associações e de institutos ligados ao setor de apostas.
Fux explicou que a nova audiência visa ampliar a análise dos argumentos apresentados em processos sobre o tema. Entre os pontos analisados estão os argumentos relacionados à segurança jurídica, à irretroatividade das normas, à proteção da confiança legítima e aos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de uma medida provisória.
Ao rebater críticas de que a convocação teria privilegiado empresas do setor e clubes de futebol, favoráveis às bets, o ministro destacou que, na primeira audiência sobre o tema, realizada em novembro de 2024, mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil foram ouvidos ao longo de dois dias.
Na ocasião, foram apresentados estudos e relatos sobre as consequências das apostas para a saúde mental e física, a organização familiar e a economia. Entre os temas debatidos estavam a ludopatia, caracterizada pelo comportamento compulsivo em relação aos jogos, o endividamento das famílias e os riscos sociais associados à atividade, e os impactos sobre crianças e adolescentes.
Com a nova audiência convocada por Fux, Lula publicou vídeos nas suas redes sociais e usou o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones durante o segundo turno das eleições deste ano, para pedir que a sociedade civil faça pressão no STF. Reportagem de O Globo relata que o presidente pediu que a sociedade acompanhe a audiência e contestou o fato da discussão ter mais participantes favoráveis as bets do que entidades que são contrários.
Mesmo antes de Lula fazer a convocação, já havia surgido uma mobilização popular contrária às bets. Lançado na noite de segunda-feira (2), um abaixo-assinado chamado “Bets Nunca Mais”, organizado pelo Instituto Conhecimento Liberta (ICL), ultrapassou 1 milhão de assinaturas poucas horas depois.
A campanha pede que a proibição continue, que as bets não possam patrocinar clubes e transmissões esportivos e influenciadores e que o poder público ofereça atendimento a pessoas com problemas relacionados às apostas e às famílias endividadas. Problema de saúde pública
A extinção das autorizações das bets, segundo o governo federal, “decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas”.
O governo acrescenta que as apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. Além da perda financeira, o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.
Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e a projeção é de aumento de mais 104% até 2028.
Além disso, estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
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