O Globo
Uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defende o julgamento ainda neste ano das ações que discutem a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe no ano passado. A avaliação desses integrantes da Corte é de que o presidente do tribunal, Edson Fachin, não deverá criar obstáculos à inclusão do processo na pauta caso o relator, Alexandre de Moraes, libere o caso para julgamento.
O entendimento dessa ala é de que o julgamento pode representar uma saída institucional para a situação de Bolsonaro, ao permitir uma eventual redução do tempo de cumprimento da pena sem a necessidade de anular a condenação imposta ao ex-presidente pela tentativa de golpe de Estado.
A percepção entre esses ministros é que, superado o período eleitoral, há espaço para que o Supremo enfrente a discussão antes do recesso do Judiciário, em dezembro. Ministros ouvidos em caráter reservado avaliam que a análise da Lei da Dosimetria pode ser um caminho mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro, cuja possibilidade de prosperar é considerada reduzida por parte dos integrantes do tribunal.
A avaliação é de que não há, neste momento, sinais de uma maioria disposta a rever a condenação do ex-presidente. A discussão também ocorre em meio às preocupações com a relação entre o Supremo e o Congresso Nacional após as eleições.
Uma ala da Corte considera que a definição sobre a legislação pode contribuir para diminuir a pressão política sobre o tribunal, especialmente diante da nova composição do Senado, que terá uma presença expressiva de parlamentares críticos ao STF. Esses ministros ponderam, porém, que a análise da lei não significa necessariamente uma decisão favorável a Bolsonaro.
A expectativa é que o plenário examine a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso e, caso considere a legislação válida, defina os parâmetros para sua aplicação aos condenados pelos atos golpistas. A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de alterar critérios de cálculo e cumprimento de penas, incluindo aquelas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelos parlamentares. Em maio, após ser provocado por partidos políticos que apontam ilegalidades na tramitação do texto no Congresso, Moraes suspendeu a aplicação da legislação até que o plenário do Supremo decida sobre sua constitucionalidade.
As ações já receberam manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em junho se posicionou contra a suspensão provisória da norma. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as críticas de que a lei teria sido elaborada especificamente para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro não demonstram "desvio de finalidade suficiente" para justificar a suspensão imediata da lei.
A eventual validação da lei pode beneficiar Bolsonaro e outros condenados pelos atos relacionados à tentativa de golpe. Uma das principais mudanças impede a soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto, além de estabelecer regras mais favoráveis para a progressão de regime.
No caso de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos de prisão por participar da trama golpista após as eleições de 2022, a aplicação das novas regras poderia reduzir significativamente o período de cumprimento da pena em regime fechado. Isso, no entanto, não significaria a anulação da condenação nem o restabelecimento de seus direitos políticos.
